sábado, 27 de abril de 2013

Governo prepara pacote para tentar reduzir superlotação em presídios


O governo federal deve lançar em maio um novo plano com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos detentos e estimular a adoção de penas alternativas, a fim de tentar reduzir a superlotação nos presídios.
O pacote vai prever investimentos na infraestrutura do sistema penitenciário nacional, melhorias de gestão e propostas de mudança na legislação.
A elaboração do plano foi encomendada pela presidente Dilma Rousseff, segundo informou ao G1 um membro do governo envolvido no trabalho, mas que preferiu não se identificar. Outro integrante da equipe que atua na elaboração do plano confirmou as informações.
Em relação à superlotação, a intenção é estimular – para crimes que envolvem menor grau de violência – a aplicação de penas que não levem necessariamente o autor para a prisão. Exemplos de penas como essas seriam a prestação de serviço comunitário, monitoramento do condenado por meio de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar. No mês que vem, o STF discutirá em audiência pública se condenados podem ir para prisão domiciliar devido à falta de vagas no regime semiaberto.
Quanto à qualidade de vida do preso, algumas das medidas que o plano pretende implantar são instalação de unidades educacionais em presídios, melhoria do atendimento de saúde, controle do uso de drogas e capacitação profissional dos agentes e dos detentos.
A execução das medidas do pacote deverá ficar a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Chamado de Acordo de Cooperação para Melhoria do Sistema Prisional e Redução do Déficit Prisional, também terá a adesão deMinistério da Justiça, Senado, Câmara, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).
Segundo o Ministério da Justiça, o acordo é uma nova fase do Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado em 2011 com o objetivo de criar 42 mil vagas em presídios até 2014. Essa nova fase marcará a inclusão do Judiciário nas ações, uma vez que os ministérios já atuavam em parceria para a melhoria do sistema prisional.
O plano começou a ser debatido no segundo semestre de 2012 e já estava em discussão quando o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que "preferia morrer" a ficar preso no Brasil.
Dados do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, atualizados em dezembro do ano passado, mostram que a população carcerária no país é de 548 mil pessoas. No entanto, os estabelecimentos penais dispõem de 310,6 mil vagas (déficit é de 237,4 mil vagas).

Diretrizes
O novo plano do governo federal prevê três eixos de atuação: mudanças no sistema do Judiciário, modernização do sistema prisional e melhoria da qualidade de vida dos detentos.
548 mil pessoas cumprem penas em presídios brasileiros, mas só há vagas para 310,6 mil – o déficit é de 237,4 mil vagas
Na área da Justiça, o objetivo é reduzir o déficit de vagas com a adoção de penas alternativas e medidas cautelares, além da diminuição da duração de processos.
Além disso, o governo quer modernizar a gestão dos presídios por meio do Depen e integrar dados penitenciários com um Cadastro Nacional de Presos. Há ainda previsão de melhoria na capacitação dos servidores do sistema penitenciário.
O acordo também fará com que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República coordene políticas para que os presos tenham acesso a educação e saúde. Está prevista a construção e ampliação de espaços educacionais nos presídios, mas não há informações sobre valores de investimentos e nem de onde os recursos sairão.
Há previsão de estímulo à remissão de pena pelo estudo e capacitação profissional de presos, além de uma pesquisa sobre consumo de drogas dentro das penitenciárias.
Para cumprir as metas, o governo pretende usar projetos já em andamento no Congresso, além de enviar novas propostas ao Legislativo a fim de atender aos objetivos do plano.
A finalidade de se propor um acordo entre todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que está em fase final de elaboração, é facilitar a aprovação e a execução das propostas do plano.

terça-feira, 16 de abril de 2013

Ex-ministros da Justiça defendem fim de penas a usuários de drogas


FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

A campanha pela descriminalização do uso de drogas ganhou o apoio de sete ex-ministros da Justiça, que entregam hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) um manifesto defendendo 
que não se pode punir comportamentos praticados na intimidade que "não prejudiquem terceiros".
O documento é assinado por Nelson Jobim, José Carlos Dias, Miguel Reale Júnior, Aloysio Nunes Filho e José Gregori -que estiveram à frente da pasta durante o governo Fernando Henrique Cardoso-, além de Tarso Genro e Márcio Thomaz Bastos, que ocuparam o cargo durante os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva.
A manifestação será enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator de um recurso sobre o tema. O processo tem repercussão geral reconhecida -apesar de tratar de um caso específico, a decisão do STF terá um efeito genérico.
"O fracasso da guerra às drogas baseada na criminalização do consumidor revela a impropriedade das estratégias até hoje utilizadas", diz o manifesto. "Tratar o usuário como cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso."
Pela lei brasileira, usar droga é crime, embora, desde 2006, não haja cadeia para os punidos. O condenado deixa de ser réu primário e tem como pena máxima dez meses de prestação de serviços comunitários, além de multa.
Se o Supremo decidir que não há crime, o usuário, em tese, não poderá receber nem advertência, a mais branda das punições previstas na lei.
Ainda não há prazo para que o caso seja analisado pelo Supremo, mas a expectativa é que o julgamento ocorra este ano. Será a primeira vez em que a corte máxima do país discutirá o uso de drogas.
O processo que originou a discussão se refere a usuário de maconha, mas a decisão do STF valerá a todas as drogas. A ação que será julgada pela corte foi movida pela Defensoria Pública paulista.

sexta-feira, 12 de abril de 2013

Apenas 0,9% dos jovens estão internados na Fundação Casa por latrocínio


Apenas 0,9% dos internos da Fundação Casa (antiga Febem) em todo o Estado de São Paulo foram apreendidos por cometer latrocínios --roubo seguido de morte. O número corresponde a 82 jovens, sendo 33 deles com mais de 18 anos.
A suspeita de que um rapaz reincidente de 17 anos matou um universitário durante um roubo em São Paulo reacendeu as propostas de endurecimento da legislação contra jovens infratores.
Victor Hugo Deppman, 19, morreu na terça à noite após levar um tiro na cabeça em frente ao prédio onde morava. Ele foi abordado e entregou seu celular sem reagir. Segundo a polícia, um adolescente que completa 18 anos hoje confessou ter cometido o latrocínio.
Esse tipo de crime é o sétimo mais comum entre os menores infratores que cumprem medida socioeducativa em São Paulo. A lista é encabeçada pelo tráfico de drogas, que corresponde a 41,8% das internações, seguido por roubo qualificado (39%) e roubo simples (5,1%).
Segundo a Fundação Casa, 661 adolescentes internados no Estado (73,4%) têm de 15 a 17 anos, enquanto os maiores de idade correspondem a 1.740 jovens (19,3%) e apenas 7,3% têm entre 12 e 14 anos. Eles estão em atendimento inicial, internação provisória, internação, internação sanção e semiliberdade.
A internação máxima prevista pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é de três anos. Uma pessoa pode ficar internada até os 20 anos e 11 meses, se ela for pega na véspera de completar 18 anos. Mas há casos em que, por determinação psiquiátrica, o infrator pode ficar mais tempo apreendido.
MAIORIDADE PENAL
O governo de Dilma Rousseff é contra a redução de idade penal e também discorda da proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de endurecer penas contra jovens infratores.
"A gente é completamente contra. Não quero falar em uso político, não estou me referindo à declaração do governador. Estou me referindo ao tema da [redução da] maioridade penal, que temos uma posição historicamente contrária", disse o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência), durante evento num canteiro de obras em Taguatinga (DF).
O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), disse nesta sexta-feira ser contrário à redução da maioridade penal e disse que essa medida não diminuiria a criminalidade entre os jovens. Para ele, são mais eficientes políticas públicas de incentivo e amparo aos adolescentes.
Ontem (11), em resposta ao governador Geraldo Alckmin, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo disse ser contrário à medida, porque seria inconstitucional.

OAB-PA DECLARA APOIO A PEC 37


A declaração de apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC)  nº37/2011, que mantém a Polícia Judiciária (Civil e Federal) como responsável pela investigação criminal, foi feita na manhã de hoje, 12, aos representantes do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Pará – Sidelp/PA eAssociação dos Delegados de Polícia do Estado do Pará – Adepol/PA, em reunião realizada na sede da instituição.
Em consenso com a defesa divulgada pelo Conselho Federal da OBA, o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, afirmou que possui uma opinião bem definida sobre essa questão. “A OAB-PA no Pará tem mandido uma opinião moderada sobre o fato, sem agredir o Ministério Público - MP. Porém, acredito que não é possível tirar do MP aquilo que ele não tem, que é o poder de investigação.”, afirmou.
Para Vasconcelos, o “poder de polícia deve permanecer com a polícia”. “Por mais que o MP tenha vontade, ele não tem estrutura para realizar investigações que demandam um acompanhamento constante do caso, deslocamento, como os crimes de tráfico de drogas.”, disse ele. E completou: “Muito me preocupa muito que o MP queira assumir o papel de investigador, quando todas as denúncias da Ordem encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, dão em nada.”
Segundo Jarbas, a polícia não deve ser judicializada. “A justiça deve ser pensada como sistema, que envolve todos os órgãos do sistema, cada um desenvolvendo seu papel, incluindo o MP.”
Ao final do encontro, o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos foi presenteado com a cartilha “Investigação Criminal  - PEC da Legalidade” – um documento didático que explica “por que a PEC 37/2011 não retira o poder de investigação do Ministério Público”.
Participaram do encontro os delegados João Moraes - presidente do Sindel-PA, Fernando Flávio - presidente da Adepol-PA, Alberto Pamplona – diretor da Adepol, a delegada Maria José Moraes – diretora do Sindelp-PA e os delegados João Rodrigues e José do Carmo.
Adim 4220
Em 2012, o Conselho Federal da OAB já ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) n° 4220, por decisão de seu Conselho Pleno, com o mesmo objetivo da PEC, contestando Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
De acordo com a Adin da OAB, a pretexto de realizar o controle externo das polícias, o artigo 2º da Resolução 20/2007 do CNMP permite ao Ministério Público promover investigações criminais, o que contraria o artigo 144 da Constituição Federal.


quinta-feira, 11 de abril de 2013


Defesa Social discute a criação do Sistema Único de Segurança Pública

Secretário Dário Cesar está no Rio de Janeiro onde participa do encontro do Colégio de Secretários de Segurança Pública
09/04/2013 20:30
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Agência Alagoas
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O secretário de Defesa Social, Dário Cesar, participa nesta terça-feira (9) do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança (Consesp), que acontece na cidade do Rio de Janeiro. Durante o encontro, um dos temas que será tratado entre os participantes é a criação do Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP.
Os secretários puderam opinar sobre o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional sobre a criação do SUSP. Os participantes ressaltaram a importância de que todos os estados da federação e a União unam forças para combater a violência de forma homogênica em todo o Brasil, especialmente o tráfico de drogas.
Outro tema bastante discutido durante o evento foi a divulgação, nesta segunda-feira (8), pela imprensa de uma pesquisa encomendada pelo Ministério da Justiça sobre a corrupção nas polícias estaduais. Os secretários cobraram o conhecimento do teor integral da pesquisa e apoiaram as palavras de Dário Cesar no debate sobre o assunto.
O secretário alagoano destacou que a pesquisa foi feita em 2010, enfatizando que fosse reforçado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública que a divulgação de pesquisassubsidiadas pelo Ministério da Justiça, sobre segurança publica, seja repassada antes da divulgação para a análise do Consesp.
Durante o encontro, nesta terça-feira, também foi realizada as eleições da próxima gestão do colegiado, onde foi aclamado presidente o secretário de Defesa Social de Pernambuco, delegado federal, Wilson Damásio.
A reunião do Consesp contou ainda com a participação do secretário Nacional Adjunto de Segurança Pública, Marcello Oliveira, que representou a secretária Regina Miki.

segunda-feira, 8 de abril de 2013

Vinte e seis PMs vão à júri por massacre do Carandiru

 
 PMs vão a júri nesta segunda-feira por massacre do Carandiru: 26 policiais terão proteção contra o PCC. Promotores temem que crença na ideia de que 'bandido bom é bandido morto' possa levar os jurados a enxergar julgamento de forma parcial.  (via Metrópole Estadão)
Mais informações

domingo, 7 de abril de 2013

Palestra de Abril

O Grupo de Estudos e Pesquisas "Direito Penal e Democracia" da Universidade Federal do Pará convida para a palestra:


"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EXCEÇÃO DE DEFESA NA ESPÉCIE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA"


Palestrante: Paulo Sérgio de Almeida Corrêa


LOCAL: Auditório Haílton Correa Nascimento (Altos do ICJ)
HORÁRIO: 17:00 horas
DATA: 22/04/2013
ATIVIDADE COMPLEMENTAR: 4 horas. Inscrições gratuitas no dia