sábado, 25 de maio de 2013

AUDIÊNCIA NO STF DISCUTE REGIME PRISIONAL NO BRASIL





O Supremo Tribunal Federal (STF) promove, na próxima segunda-feira e no dia seguinte (27 e 28/5), audiência pública sobre a falta de vagas no sistema penitenciário para o cumprimento de penas em regime semiaberto - questão que tem levado muitos juízes e tribunais a determinar que tais condenados sejam beneficiados, automaticamente, com a progressão da pena para o regime aberto.
A audiência será presidida pelo ministro Gilmar Mendes,  que é o relator de um recurso extraodinário (RE 641.320) no qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal de Justiça estadual que concedeu prisão domiciliar a um condenado por não haver vaga em estabelecimento próprio (colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar).
Na audiência pública, o ministro Gilmar Mendes vai ouvir a opinião de juízes, promotores, defensores públicos, advogados, secretários de Segurança Pública, representantes do Ministério da Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Justiça, entre outros especialistas, para subsidiar o futuro julgamento do recurso extraordinário, que servirá de paradigma para casos análogos em todas as instâncias.
Razões
O MP-RS considera que a decisão do tribunal estadual ofende o princípio da individualização da pena, na medida em que “padroniza as penas e iguala os desiguais”. Assim, o regime aberto teria sido decretado de “forma genérica e abstrata”, sem a análise das particularidades do caso. O RE tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão que os ministros do STF tomarem nesse processo deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os casos semelhantes pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.
O ministro Gilmar Mendes reconhece que a decisão do TJ-RS é polêmica, mas baseia-se na premissa de que o preso não pode ser responsabilizado por uma falta do Estado, que tem o dever de oferecer um sistema prisional adequado à sociedade.
Há quem defenda a tese de que, não havendo vagas no regime semiaberto, o preso deve cumprir a pena no regime fechado. Mas, com isso, uma falha do Estado estaria contribuindo para que o apenado seja submetido a um sistema mais gravoso do que o previsto na sentença.
Para Gilmar Mendes, "essa alternativa também é preocupante”. Ele acredita que o TJRS, ao julgar o caso específico, tenha tomado a decisão questionada pelo MP "tangido por um pensamento de necessidade, e também porque não pode, em princípio, agravar a situação do condenado sem que ele tenha qualquer responsabilidade pelo fato".
O ministro frisa que a falta de vagas nos presídios é de responsabilidade do Poder Público.
"Hoje temos em torno de 540 mil presos para um número de vagas que não ultrapassa os 300 mil, Logo estamos com uma notória superlotação. E também temos falta de vagas no regime semiaberto”, comenta Gilmar Mendes.
Aina segundo ele, há duas causas para esse problema: abuso na decretação de prisões provisórias e a demora das decisões judiciais, o que faz com que metade da população carcerária seja formada por presos provisórios. Para ele, os juízes brasileiros ainda não adotam, com a “frequência desejada”, as medidas cautelares alternativas à prisão provisória constantes da Lei 12.403/2011.
A audiência pública será realizada na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, localizada no 4º andar do Anexo II do STF, e será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. No dia 27, as palestras ocorrerão em dois períodos, das 9h às 12h e das 14h às 17h, com a participação de 23 expositores. No dia 28, a audiência será realizada das 9h às 12h, com apresentações de outros 10 participantes. Cada expositor disporá de 15 minutos. 

domingo, 12 de maio de 2013

Apenas 16 estados têm comitês de combate e prevenção à tortura | Agência Brasil


Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Mais de seis anos após a entrada em vigor no Brasil do protocolo facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), apenas 16 estados criaram, formalmente, seus próprios comitês de prevenção a esse tipo de crime.
São eles: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Os governos desse estados já instituíram os comitês locais, empossando os representantes governamentais e da sociedade civil. As demais 11 unidades da Federação ainda não contam com esse tipo de mecanismo de prevenção e combate à tortura. Em algumas destas localidades, a discussão está em curso, como em Minas Gerais, onde a Assembleia Legislativa tem feito audiências públicas para discutir o tema.
'Nosso objetivo é chegarmos a todo o país, visando a construção do sistema nacional para a erradicação da tortura. Temos pressa porque, infelizmente, a tortura ainda está presente no país inteiro. Inclusive em instituições públicas. E os comitês estaduais são importantes para criarmos uma grande rede de enfrentamento a essa situação', disse à Agência Brasil o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Gabriel dos Santos Rocha, explicando que os comitês, quando legalmente instituídos, têm acesso livre a unidades prisionais ou estabelecimentos onde a fiscalização seja necessária, como asilos, orfanatos e locais com pessoas em privação de liberdade.
'Os comitês recebem as denúncias e dão uma resposta imediata, apurando e monitorando [as denúncias] e buscando a responsabilização por esse tipo de situação', acrescentou o secretário, para quem a criação dos comitês depende de vontade política e envolvimento da sociedade civil .
Os comitês e outros mecanismos estaduais atendem às disposições do Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à Tortura da ONU, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2006, e promulgado na forma de decreto-lei em 2007. A ratificação do protocolo representa o compromisso brasileiro com a construção de uma política nacional para a erradicação da tortura. Para isso, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República apresentou, em 2006, o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e Combate à Tortura, ao qual, segundo Rocha, aderiram 18 estados.
No Rio Grande do Norte, o comitê foi criado em maio de 2010, mas, segundo o advogado Marcos Dionísio, os membros oficiais ainda não foram empossados, o que deve ocorrer nas próximas semanas. 'Estamos trabalhando dentro do Conselho Estadual de Direitos Humanos, em parceria com a Pastoral Carcerária e com o Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, coletando informações técnicas sobre a estrutura das unidades prisionais [potiguares], que, efetivamente, são uma tragédia, já que estão todas em processo de superlotação', disse Dionísio a Agência Brasil, que participa da implantação do comitê.
'Notícias de maus-tratos e tortura nos chegam de quase todas as unidades prisionais. Por isso é preciso que os comitês tenham um funcionamento cotidiano dentro das unidades para, com sua presença, prevenir e dissuadir o mau profissional do sistema penitenciário de querer aplicar algo absurdo como a tortura', acrescentou o advogado.
O ouvidor-geral da Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Goiás, Italuzy Toledo Nascimento, concorda que os comitês são uma resposta a um problema nacional. 'Com a formação de uma rede, os comitês podem forçar o Poder Público a traçar medidas e ações para que a apuração das denúncias sejam feitas mais rapidamente e com maior lisura'.
O ouvidor reconheceu que, em Goiás, há graves denúncias envolvendo a atuação de policiais no desaparecimento de pessoas abordadas durante o patrulhamento e também em mortes de moradores de rua registradas desde agosto de 2012. 'É óbvio que, se confirmado esse tipo de violação aos direitos humanos, não pode ocorrer. É algo que tem que ser apurado e o governo de Goiás já vem fazendo isso. Se for necessário, é preciso ser firme e expurgar o mau policial'.
Edição: Carolina Pimentel
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domingo, 5 de maio de 2013

Crescem prisões por crime contra gestão pública


Atualmente, 2.703 pessoas cumprem pena no Brasil entre funcionários públicos e particulares

05/05/2013 - 09:01 - Brasil
O número de detentos no sistema penitenciário brasileiro por crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato, cresceu 133% entre dezembro de 2008 e dezembro de 2012 - sete vezes mais que o aumento da população carcerária total. Atualmente, 2.703 pessoas cumprem pena no Brasil por esses motivos, entre funcionários públicos e particulares sem ligação com o governo. Ainda assim, ocupam menos de 1% das celas do País. Os dados são do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça que compila dados prisionais das 27 unidades federativas. Entre todos os crimes contra a administração pública, o que registrou maior crescimento foi o peculato - cometido por servidor que se apropria de bem público no exercício do cargo. O aumento de prisões por esse crime foi de 220% desde 2008. Segundo o Depen, os números levam em conta apenas condenações, e não prisões temporárias. A série histórica começa em 2005, mas foi só em 2008 que os registros começaram a ser informados com detalhes pelo órgão. Antes disso, o número só havia ultrapassado a barreira dos 2 mil presos em 2007. No ano seguinte, as prisões desabaram, mas voltaram a crescer constantemente até chegar aos atuais valores. 'É nítido que houve um aumento no número de condenações por esse tipo de crime', afirma o professor de Direito Público da Universidade de São Paulo (USP) Floriano de Azevedo Marques. Para ele, houve um aprimoramento nas técnicas de investigação e uma mudança na postura do Judiciário. 'Você tem identificado mais as condutas criminosas contra a administração pública. Além disso, o Judiciário passou a ser mais rigoroso contra esses delitos.' Cerco - Dados de outros órgãos federais reforçam a tese de aumento nas punições de funcionários públicos. A Controladoria-Geral da União (CGU) expulsou 564 servidores acusados de irregularidades em 2011, mais que o dobro que no início da década passada. E as prisões de servidores feitas pela Polícia Federal atingiram o auge entre 2006 e 2008, quando quase 400 pessoas por ano foram presas nas operações do órgão. 'Vários desses processos podem estar chegando agora aos tribunais superiores e rendendo condenações. O próprio Judiciário está se cobrando para que os processos não fiquem estacionados sem julgamento', afirma a coordenadora do Centro de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Rita de Cássia Biason. Entre as mudanças apontadas por especialistas como responsáveis pelo aumento nas punições, estão a criação de novos órgãos de controle, como a própria CGU (nascida em 2001), além de aprovação de leis mais rígidas, como a da Ficha Limpa e a da compra de votos. Além disso, há novas técnicas para descobrir crimes, como o monitoramento do patrimônio dos servidores para detectar enriquecimentos incompatíveis com a renda, adotado na cidade de São Paulo. Para Rita, porém, o mais importante foi a criação do Conselho Nacional de Justiça, em 2004. 'Uma das principais metas do CNJ determina que todos os processos de crimes contra a administração pública distribuídos antes de 2011 sejam julgados até o fim deste ano', diz. Em 2012, metade das 27 mil ações que esperavam decisões foram julgadas. 'A tendência é que o número de presos aumente.' Se há avanços, também existem desafios para combater a corrupção endêmica no Brasil. 'Ainda temos muito o que fazer na área das licitações, no financiamento das campanhas e no funcionamento de órgãos de controle, principalmente os Tribunais de Contas', afirma ela. Fonte: Estadão Conteúdo