sábado, 25 de maio de 2013

AUDIÊNCIA NO STF DISCUTE REGIME PRISIONAL NO BRASIL





O Supremo Tribunal Federal (STF) promove, na próxima segunda-feira e no dia seguinte (27 e 28/5), audiência pública sobre a falta de vagas no sistema penitenciário para o cumprimento de penas em regime semiaberto - questão que tem levado muitos juízes e tribunais a determinar que tais condenados sejam beneficiados, automaticamente, com a progressão da pena para o regime aberto.
A audiência será presidida pelo ministro Gilmar Mendes,  que é o relator de um recurso extraodinário (RE 641.320) no qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal de Justiça estadual que concedeu prisão domiciliar a um condenado por não haver vaga em estabelecimento próprio (colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar).
Na audiência pública, o ministro Gilmar Mendes vai ouvir a opinião de juízes, promotores, defensores públicos, advogados, secretários de Segurança Pública, representantes do Ministério da Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Justiça, entre outros especialistas, para subsidiar o futuro julgamento do recurso extraordinário, que servirá de paradigma para casos análogos em todas as instâncias.
Razões
O MP-RS considera que a decisão do tribunal estadual ofende o princípio da individualização da pena, na medida em que “padroniza as penas e iguala os desiguais”. Assim, o regime aberto teria sido decretado de “forma genérica e abstrata”, sem a análise das particularidades do caso. O RE tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão que os ministros do STF tomarem nesse processo deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os casos semelhantes pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.
O ministro Gilmar Mendes reconhece que a decisão do TJ-RS é polêmica, mas baseia-se na premissa de que o preso não pode ser responsabilizado por uma falta do Estado, que tem o dever de oferecer um sistema prisional adequado à sociedade.
Há quem defenda a tese de que, não havendo vagas no regime semiaberto, o preso deve cumprir a pena no regime fechado. Mas, com isso, uma falha do Estado estaria contribuindo para que o apenado seja submetido a um sistema mais gravoso do que o previsto na sentença.
Para Gilmar Mendes, "essa alternativa também é preocupante”. Ele acredita que o TJRS, ao julgar o caso específico, tenha tomado a decisão questionada pelo MP "tangido por um pensamento de necessidade, e também porque não pode, em princípio, agravar a situação do condenado sem que ele tenha qualquer responsabilidade pelo fato".
O ministro frisa que a falta de vagas nos presídios é de responsabilidade do Poder Público.
"Hoje temos em torno de 540 mil presos para um número de vagas que não ultrapassa os 300 mil, Logo estamos com uma notória superlotação. E também temos falta de vagas no regime semiaberto”, comenta Gilmar Mendes.
Aina segundo ele, há duas causas para esse problema: abuso na decretação de prisões provisórias e a demora das decisões judiciais, o que faz com que metade da população carcerária seja formada por presos provisórios. Para ele, os juízes brasileiros ainda não adotam, com a “frequência desejada”, as medidas cautelares alternativas à prisão provisória constantes da Lei 12.403/2011.
A audiência pública será realizada na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, localizada no 4º andar do Anexo II do STF, e será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. No dia 27, as palestras ocorrerão em dois períodos, das 9h às 12h e das 14h às 17h, com a participação de 23 expositores. No dia 28, a audiência será realizada das 9h às 12h, com apresentações de outros 10 participantes. Cada expositor disporá de 15 minutos. 

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