quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Contra a punição ao sexo

PGR pede ao Supremo que considere inconstitucional o crime de pederastia previsto no Código Penal Militar, alegando tratar-se de discriminação. Justiça recebe um caso por mês, em média, de prática sexual nas dependências das Forças Armadas.

Procuradoria Geral da Re­pública (PGR) quer que o Supremo Tribunal Fede­ral (STF) declare inválido o artigo 235 do Código Penal Mili­tar que define o crime de ""pederastia e outro ato de libidinagem". Pela legislação atual, a prática de sexo consensual, "homossexual ou não", dentro de locais sujeitos à administração militar é punida com até um ano de detenção. A norma se mostra incompatível com direitos fundamentais ex­pressos na Constituição, tais co­mo dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, sustenta a procuradora-geral da República em exercício, Helenita Caiado de Acioli. Ela é a autora da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), enviada na última semana ao STF, contra par­te da lei militar em vigor.

"Além da discriminação clara contra a orientação sexual de al­guns indivíduos, a norma impug­nada possui como um de seus fo­cos a tentativa delimitar a liberdade sexual dos militares", afirma a PGR no texto da ação. Ela questio­na ainda a proibição legal do sexo mesmo nos momentos em que não há serviços em execução. "Is­to é, pouco interessa se o militar está deitado em seu quarto dentro do quartel ou em suas acomoda­ções no navio (...) Ora, nesses mo­mentos, não existe razão para im­pedir a expressão social da libido, que constitui alocação de energia essencial à aquisição de felicida­de", defende Helenita. O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado para ser o relator da ADPF.

Ciente das resistências que o tema deve enfrentar, a PGR fez um segundo pedido ao STF. Caso a Corte não concorde que o artigo 235 do Código Penal Militar e a Constituição Federal de 1988 são incompatíveis, que pelo menos declare inconstitucionais o ter­mo "pederastia" e a expressão - "homossexual ou não", presentes na legislação questionada. "Os termos utilizados demonstram de forma pejorativa, no uso do primeiro, e discriminatória, no uso da frase, quem se quer atin­gir", diz Helenita, na ação, ao ressaltar que os gays são o alvo do crime previsto na lei, editada em 1969, período ditatorial no Brasil.

Levantamento feito pelo Supe­rior Tribunal Militar (STM) a pedi­do do Correio mostra que 120 ca­sos de crime de pederastia ou ou­tro ato de libidinagem chegaram à primeira instância da Justiça Mili­tar no país na última década — média de um por mês. A Corte não soube informar, entretanto, quan­tos se referem a relações mantidas por pessoas do mesmo sexo. A procuradora Helenita ressaltou, na ação, que por motivos óbvios os punidos são, na maior parte das vezes, os homossexuais. "É notório que a grande maioria do contin­gente das Forças Armadas é mas­culina (...) Assim, o contato físico diário e constante que normal­mente acontece se dá entre ho­mens", diz. O número levantado pelo STM só engloba profissionais das Forças Armadas, mas não in­clui eventuais casos que chegaram direto naquela Corte, devido ao fa­to de os envolvidos terem alta pa­tente na hierarquia militar.

Helenita ressalta, na ADPF que a diversidade sexual dentro do mundo militar é uma tendência global, mencionando que os Es­tados Unidos revogaram, em 2010, política que impedia aos abertamente gays o acesso às For­ças Armadas — mesma atitude tomada pela Inglaterra, em 2000, e Israel, em 1993. "A própria com­preensão das Forças Armadas en­quanto executora de missões sem tempo determinado torna in­compreensível tal criminalização", assinalou. A ação ajuizada pela procuradora-geral é fruto de uma representação encaminha­da à PGR, há cerca de um ano, por um grupo de sete entidades não governamentais, como a Clínica de Direitos Humanos do Centro Universitário Ritter dos Reis, o Instituto de Bioética, Direitos Hu­manos e Gênero de Brasília e o Instituto de Acesso à Justiça.

Autor(es): » RENATA MARIZ

Correio Braziliense - 16/09/2013

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