domingo, 12 de janeiro de 2014

Brasil abandonou a ideia de recuperação de presos, afirma relator da ONU

Em entrevista à Folha, o relator especial sobre tortura da ONU, Juan Ernesto Méndez, 69, diz estar disposto a visitar os presídios do Maranhão, inclusive o de Pedrinhas.
"Seria bem útil se o Estado do Maranhão se dirigisse ao Itamaraty para pedir que indique observadores internacionais, facilitaria muito as coisas", afirmou ele.
Como relator membro do Alto Comissariado para Direitos Humanos, com sede em Genebra, o argentino é a autoridade máxima da ONU sobre os crimes de tortura, principalmente em penitenciárias.
Ele diz que ainda há esperança de reverter o cenário das cadeias brasileiras.

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

Mutirões carcerários vivem retrocesso com Barbosa à frente do CNJ

Uma das boas medidas determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram os mutirões carcerários. Trata-se de esforço concentrado para analisar processos de presos que já cumpriram a pena e continuam esquecidos na cadeia por falta de uma ordem judicial para soltá-los.

Desde 2008, quando se iniciaram os mutirões, até agora, 451.828 processos foram analisados, encontrando mais de 47 mil detentos que estavam presos indevidamente e foram postos em liberdade. O problema é que esse esforço sofreu um grande retrocesso, desde quando o ministro Joaquim Barbosa assumiu a presidência do CNJ, em novembro de 2012.

De agosto de 2008 a abril de 2010, durante a gestão do ministro Gilmar Mendes no CNJ, 20 estados foram visitados, o CNJ analisou 108.048 processos e 33.925 benefícios foram concedidos, seja colocando em liberdade, seja progressão de regime (para aberto ou semiaberto), seja autorizando o trabalho externo, seja extinguindo penas.

A produção do CNJ aumentou na gestão do ex-ministro Cezar Peluso, de fevereiro de 2010 a dezembro de 2011. Foram analisados 310.079 processos, com a concessão de 48.308 benefícios, entre eles 24.884 casos de penas que já haviam sido cumpridas.

Na gestão do atual presidente, Joaquim Barbosa, apesar de ainda estar na metade, já se registra um retrocesso na produção do CNJ de espantosos 78% se comparada proporcionalmente à metade do período da gestão Peluso. Apenas 33.703 casos foram analisados, com apenas 5.415 benefícios concedidos.

Em entrevista ao portal iG, O coordenador da Pastoral Carcerária Nacional, padre Valdir João Silveira, afirma que esses presos são pessoas jogadas no sistema penitenciário e ignoradas pela justiça e pela sociedade. Faltou ao padre acrescentar que são pessoas também invisíveis aos holofotes da mídia, o que não desperta o interesse de alguns magistrados neste trabalho.

Valdir lembra que, embora louvável e importante, os mutirões estão longe do ideal, que seria fazer um pente fino em todo o sistema. Hoje os processos são analisados por amostragem, o que ainda deixa muitos casos no limbo do Judiciário.

O  juiz Douglas Martins, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ, acrescenta outros problemas aos já citados. Vê um erro na ação policial determinada por governadores de encarcerar em massa, fazendo uma “opção preferencial pelos pobres", onde 90% dos detentos são envolvidos em crimes contra patrimônio e tráfico de drogas. Segundo Martins, a tendência mundial é o contrário, onde a maioria dos detentos são os envolvidos em crimes contra a vida, e crimes de menor potencial ofensivo tem penas alternativas. Para ele esta política está equivocada, com o Brasil tendo a quarta população carcerária do mundo, em muitos casos "governada" paralelamente por facções criminosas.

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Pará fará controle eletrônico de presos

O benefício de celebrar Natal e Ano Novo em casa será concedido a cerca de 800 detentos no Pará,aproximadamente 600 deles na Região Metropolitana de Belém (RMB). A saída será depois de amanhã, 24, e o retorno no dia 2 de janeiro, segundo o juiz Cláudio Henrique Rendeiro, titular da 1ª Vara e interino da 2ª Vara de Execução Penal da RMB. O índice dos que não retornam é, em média, 10% e a meta é reduzir esse percentual no ano que vem, a partir do monitoramento com tornozeleiras eletrônicas.
No início de 2012, 145 detentos não retornaram da saída temporária, segundo a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe). Dos 812 presos liberados, 667 voltaram. 'É natural que a população se alarme, mas os dados mostram que de cada 60 foragidos, uma média de sete se envolvem em novos delitos. A grande maioria abandona o crime', argumenta.
A Lei de Execuções Penais (LEP) garante até 35 dias fora das cadeias e esta é a última saída do ano. O juiz acredita no monitoramento eletrônico para controlar os detentos beneficiados pelos indultos. 'A tornozeleira tem como principal característica limitar a circulação do indivíduo, mas ainda não é usada porque não está disponível em quantidade suficiente', afirma.
O recurso eletrônico será usado pelos 85 presos da Casa do Albergado, que será desativada por falta de condições de funcionamento. O local abriga sentenciados que progrediram do semiaberto ao aberto, saem para trabalhar de dia e retornam para dormir.
Durante os dias 5,6,9,10 e 11 de dezembro, o juiz coordenou um mutirão para a liberação de indultos. Diferente da saída temporária, o indulto garante a extinção da pena, ou seja, o 
sentenciado restabelece suas condições civis. Um total de 261 pessoas que cumpriam pena em regime de prisão domiciliar ou estavam em livramento condicional foram contempladas.
O indulto é estabelecido anualmente por decreto presidencial, que define as condições para que o benefício seja aplicado. 'No mutirão, foram julgados pedidos de indulto que aguardavam desde 2009 e aprovados os que se encaixavam nos requisitos no decreto; quase 400 processos passaram pelo mutirão', pontua.
Nas ruas, o benefício não é visto com bons olhos. 'Não deveria haver esta alternativa para quem escolheu o crime em vez do convívio com os familiares. O controle dessas licenças deveria ser mais rígido, fornecida menos vezes ou concedida a um menor número de presos', avalia o universitário Cássio Roberto, que se sente inseguro quando as saídas temporárias são anunciadas.
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Alepa aprova nova Lei de Organização Básica da PM-PA

A Assembleia Legislativa do Pará aprovou a nova Lei Orgânica Básica da Polícia Militar do Pará (LOB), que entre outros aspectos, modifica diversos pontos da atual organização da instituição, como por exemplo, a estrutura do alto comando da corporação, reestruturação do Estado Maior Geral - que ficará sob a responsabilidade do subcomandante Geral da PMPA, que terá atribuição de Estado Maior Geral nas ações de planejamento, organização, direção e controle das atividades da corporação, elaborando diretrizes e ordens de comando, em consonância com a missão institucional e a política de segurança pública do Estado.
A nova LOB também inclui o aumento em mais de 60% do efetivo da PM, que foi fixado em 31.871 policiais militares em todo o Estado do Pará. Pela nova lei, a PM terá novas unidades em todas as localidades paraenses e serão criados o Departamento Geral de Administração (DGA) e Departamento Geral de Operações (DGO), os quais passam a coordenar, respectivamente, em nível tático as atividades das diretorias (atividade meio) e os Comandos Operacionais Intermediários (atividade fim).
Ficam também criados pela LOB, o Centro de Inteligência, como órgão de direção geral, subordinado ao comandante geral, responsável pelo exercício permanente de ações especializadas no âmbito da corporação, orientadas para a produção e proteção do conhecimento, com vistas a assessorar o comando da PM na tomada de decisão. Também serão criados os núcleos regionais em cada comando regional, bem como serão reestruturadas as atuais diretorias de Pessoal- com a criação da Capelania; de Ensino - com a criação do Centro de Treinamento Policial Militar e de Apoio Logístico - com a:criação do Almoxarifado Central e do Centro de Contratos e Convênios.
Destaque também na nova LOB é a criação da Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos, que coordenará as ações de Polícia Comunitária e direitos humanos no âmbito da corporação, sobretudo incentivando as experiências de polícia comunitária, proporcionando ainda o exercício e a defesa dos direitos, da cidadania e da dignidade da pessoa humana e do Centro de Capacitação e Prevenção Primária (Proerd).
Também são criados com a nova LOB o Museu e o Arquivo Geral da PMPA, o Comando de Policiamento Ambiental, com um Batalhão PM e quatro companhias, além de quatro Companhias Independentes de Missões Especiais; o segundo Comando de Policiamento da Capital e mais 103 Companhias orgânicas dos batalhões.
A PM também, pela nova LOB substituirá os atuais Destacamentos Policiais Militares, sediados no interior do Estado por pelotões PM, com maior efetivo e melhor estrutura, além de reestruturar a Banda de Música da Corporação e aumentar o quadro de oficiais da administração dos atuais 95 para 222. Oficiais Especialistas aumentarão dos atuais 6 para 24 profissionais e de Oficiais Combatentes, dos atuais 1.252 para 1.826 homens, sendo 35 vagas para o posto de coronel PM. Aumenta também o número de praças, dos atuais 16.416 para 28.899, sendo 253 vagas para a graduação de subtenente PM.
A LOB ainda modifica a Lei de Ingresso, que exigirá habilitação veicular ao candidato; a lei de promoções para o público masculino e feminino e altera as condições de ingresso na reserva remunerada da PMPA.Várias outras mudanças administrativas também compõem a nova LOB, que será regulamentada posteriormente com as inovações e a dinâmica que será efetivada pela corporação, com vistas, principalmente em melhor atender a sociedade e atender questões ligadas à valorização do trabalho do policial militar.
A nova Lei aguardará a sanção do governador Simão Jatene para entrar em vigor.

Texto:
Leno Carmo
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Crime de danos ao patrimônio público e as manifestações populares de junho de 2013

Proferi uma sentença tratando de um fato ocorrido durante as manifestações populares de junho de 2013. O acusado foi denunciado em razão do crime de danos ao patrimônio público, sendo acusado de ter atirado, após um dos protestos populares, uma pedra contra uma viatura da polícia militar. A denúncia acabou sendo rejeitada e o denunciado inocentado em razão de que não havia prova material idônea de que tivesse sido o acusado que havia causado os danos ao carro da polícia militar. Mas o interessante é a análise que se fez, na sentença, acerca da postura da PM frente à nova realidade das manifestações populares de rua que eclodiram no Brasil e o alerta para que se refute a tentativa de criminalizar os movimentos populares democráticos.
Segue abaixo a sentença na íntegra:


O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL apresentou denúncia criminal contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX alegando que, em 25 de junho de 2013, policiais foram acionados, já que populares haviam bloqueado a Av. 16 de Novembro na esquina com a Av. Tamandaré, nesta cidade de Belém-PA, sendo que algumas pessoas haviam se armado com pedras e as atiraram contra a viatura da polícia militar no momento em que esta se aproximava da multidão, o que teria causado os danos descritos pelo laudo pericial de verificação de danos.
Dentre as pessoas que teriam atirado pedras, os policiais teriam reconhecido o denunciado que foi preso em flagrante delito.
O Ministério Público capitulou o crime no art. 163, inciso III, do Código Penal Brasileiro, que prevê o crime de danos qualificado contra o patrimônio público, cuja pena prevista é de detenção, de seis meses a três anos, e multa.
O acusado havia sido preso e havia sido lavrado contra si o flagrante, mas pagou fiança e encontra-se aguardando o julgamento em liberdade.
É o breve relatório.
DECISÃO.
Em primeiro lugar é necessário situar o contexto histórico em que se deram os fatos abordados pela denúncia.
Junho de 2013 entrará para a história do Brasil como o tempo em que o povo brasileiro retomou as ruas em manifestações populares multitudinárias exigindo o aprofundamento da democracia, a melhoria dos serviços públicos e o fim da corrupção, colocando na ordem do dia o exercício do direito fundamental de manifestação pública previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal, que dispõe: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
No futuro os estudantes estarão aprendendo nas escolas como, em junho de 2013, o povo brasileiro deu uma lição de como exercer plenamente a cidadania numa democracia e os manifestantes serão estudados como heróis da história do Brasil que tiveram a  coragem de dar o pontapé inicial para o aprofundamento dos direitos democráticos no Brasil.
É o tempo, também, que será lembrado como a época na qual a polícia militar se mostrou despreparada para lidar com essa nova realidade de ver o povo tomando as ruas em manifestação. Sim, pois se viu a polícia militar usar de balas de borracha, bombas de gás, spray de pimenta e outros armamentos não letais contra manifestantes em mais de uma oportunidade, tendo sido a truculência da polícia na repressão às manifestações legítimas, muitas vezes, o motor propulsor para que mais pessoas ainda fossem às ruas protestar, não só pelos direitos que originalmente animavam os movimentos populares, como a melhoria dos serviços públicos, mas, também, para protestar contra a própria violência da repressão policial.
E todo esse contexto ficará marcado na história do Brasil para ser lembrado pelas gerações futuras.
É em meio  a esta situação histórica que ocorre o fato abordado pela denúncia. O bloqueio da Av. 16 de Novembro na esquina com a Av. Tamandaré ocorreu após a mais uma manifestação popular em que a polícia militar realizou prisões e, posteriormente, usou de balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo contra  manifestantes.
Meio de demonstrar que o fato ocorreu em meio ao contexto de uma manifestação popular por melhorias no país é a reportagem do Diário On Line que pode ser vista no seguinte link da internet <http://www.diarioonline.com.br/noticia-248658-.html> e que descreve:
“Após a passeata por melhorias no país ter terminado com quase nenhum incidente em frente à prefeitura de Belém, manifestantes entraram em confronto com o Batalhão de choque da Polícia Militar, na noite desta segunda-feira (24).
Um grupo ateou fogo em pedaços de madeira, fechando a avenida 16 de Novembro esquina com a avenida Tamandaré, no bairro da Cidade Velha.
Há informações, não confirmadas, de que um carro chegou a ser incendiado.
Testemunhas contaram ao DOL, que a PM perseguiu e atirou balas de borracha em algumas pessoas que estavam em ruas e paradas de ônibus próximas. A barricada teria sido feita pra se protegerem, já que estavam sendo encurralados e atacados pelo Batalhão de Choque.
Algumas pessoas teriam sido atingidas e sofrido escoriações”.
Não se discute que pode haver abusos e cometimento de crimes por indivíduos em meio a uma manifestação popular. Entretanto, justamente por ter ocorrido o fato em meio a uma manifestação popular legitimada constitucionalmente, deveremos, em cada caso, analisar detidamente os elementos contidos nos autos do processo a fim de verificar se se justifica uma ação penal.
No caso em questão no presente processo, verifiquemos, em primeiro lugar, os depoimentos dos policiais militares que efetivaram a  prisão em flagrante do denunciado.
Tanto o policial militar que conduziu o denunciado preso em flagrante até a delegacia de polícia, quanto os policiais militares que serviram de testemunhas do momento da prisão do réu afirmaram de forma idêntica o seguinte:
“que na data de hoje, por volta das 22:45 horas, estando de serviço na viatura nº 6709 ... designados para acompanhar a movimentação popular ocorrida no dia de hoje no centro de Belém, mais exatamente, momento em que verificaram a situação de populares haverem fechado a passagem de veículos na Av. 16 de Novembro, confluência com a Av. Tamandaré, quando aproximaram-se da multidão na VTR referida, com luzes acesas e giroflex e sirene ligados, pessoas do outro lado do canal da Tamandaré passaram a jogar pedras contra a VTR em que se encontravam, sendo estas pessoas poucas, as quais conseguiram visualizar e inclusive o acusado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX que acertou uma pedra na VTR, na coluna dianteira direita, quase atingindo ao depoente; Que ao acusado correu, mas foi detido as proximidades do Supermercado Nazaré e após isso apresentado nessa especializada; que além de ter corrido não houve reação nenhuma do acusado; que em relação ao dano houve um pequeno amolgamento na coluna dianteira direita da VTR”.
Desses depoimentos podemos tirar, pelo menos, 3 conclusões: a) que o denunciado teria jogado apenas uma pedra contra a viatura de polícia (embora se diga que outras pessoas tenham jogado outras pedras); b) que a pedra teria causado como dano um pequeno amolgamento na coluna dianteira direita da viatura; c) que  o denunciado não foi preso exatamente no local do fato (Av. 16 de novembro esquina com Av. Tamandaré), pois teria corrido e sido preso somente em frente ao Supermercado Nazaré.
Comparemos, então, o depoimento dos policiais com o laudo pericial de danos existentes na viatura constante nos autos. O referido laudo nº 32/2013 do Centro de Perícias Cientificas Renato Chaves nos relata o seguinte:
“II – No momento do exame pericial, os peritos constataram que o veículo apresentava intervenções externas de natureza mecânica, que produziram os seguintes danos: a) Quebrado: engate do para-choque dianteiro (extremidade esquerda); b) Amolgados: porta traseira esquerda, lateral traseira esquerda, lateral traseira direita, porta traseira direita, porta dianteira direita e para-lama dianteiro esquerdo; c) Ausente: placa de licença de tráfego dianteira”.
Salta aos olhos que uma única pedra que o denunciado teria atirado não poderia ter causado todos esses danos que descreve o laudo. Não há possibilidade física de que uma única pedra lançada com as mãos causasse danos nos dois lados do veículo e ainda conseguisse quebrar o engate de um para-choque que é uma das partes mais resistentes de um carro.
Poder-se-ia argumentar que foram várias pedras que os manifestantes atiraram na viatura. Entretanto, nem mesmo várias pedras poderiam ter causado danos como a quebra do engate do para-choque dianteiro, pois seria necessário que a viatura tivesse sofrido um choque em movimento com outro obstáculo ou tivesse levado marretadas para ocorrer tal dano. Da mesma forma, não haveria como as pedras terem causado o “sumiço” da placa de licença de tráfego que é fato que não encontra explicação que o justifique nos autos.
Por sua vez, os policiais militares que serviram como testemunhas relataram como dano, exclusivamente, um pequeno amolgamento na coluna dianteira direita. Totalmente improvável que os militares silenciassem sobre os demais danos constantes no laudo caso tivessem ocorrido naquele momento, sendo que, pelo contrário, os policiais militares quando relataram o dano parecem minimizar o fato, classificando o amolgamento como “pequeno”.
Por outro lado, nem mesmo este “pequeno amolgamento na coluna dianteira direita” relatado pelos policiais está confirmado no laudo pericial, pois este laudo relata um amolgamento na porta dianteira direita, sendo que a porta dianteira não é a coluna dianteira. A coluna e a porta do carro são duas partes diferentes do veículo e não se pode dizer que se confundam.
Por fim, causa estranheza que uma chuva de pedras tenha causado tais danos na viatura sem que nenhuma pedra tenha acertado os vidros do carro, sendo que o laudo não relata nenhum tipo de dano a qualquer vidro do veículo.
Em suma, entendo que o laudo pericial não é válido para comprovar a materialidade do crime de dano, pois há indícios suficientes de que os danos verificados não foram produzidos durante o confronto da polícia militar com os populares. 
O que significa dizer que não há prova idônea da materialidade do crime, o que leva à necessidade de rejeição da denúncia, conforme poderemos extrair da lição da seguinte jurisprudência:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 312 DO CP (PECULATO). MAGISTRADO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1."(...)é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio". (STJ. Corte Especial. Denun na APn 549 / SP. Ministro FELIX FISCHER. DJ. 21.10.09. DP. 18.11.09).
2.É na fase do recebimento da denúncia que o juiz deve verificar se há indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos necessários para ensejar a persecução criminal.
(TJPR - Recurso em Sentido Estrito - Processo: RECSENSES 6701553 PR 0670155-3, Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida, Julgamento: 24/06/2010, Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal, Publicação: DJ: 425)
Por fim, esclareça-se não se tratar de análise antecipada do mérito, pois é na fase do recebimento da  denúncia que o juiz deve verificar se há indícios suficientes de autoria  e materialidade, elementos necessários para ensejar a persecução  criminal, e, nesse caso, a materialidade não restou evidenciada.
Nesse sentido, já julgou, também, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal De Justiça do Estado do Paraná:
(...) III. ‘Só há legitimação para agir no  processo penal condenatório quando existir fumus boni iuris que ampare a imputação. Exige-se, assim, que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova sobre e materialidade e autoria, para que se opere o recebimento da denúncia ou da queixa.’ (TJSP: JTJ 173/297)”. (TJPR. 2ª Câmara Criminal. Desembargador LÍDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO. Acórdão nº 23739. Julgado em 11/12/2008. Unanimidade).
Deve-se ressaltar, mais uma vez, que, justamente, devido os fatos terem ocorrido no contexto histórico que se vivenciava em junho de 2013, fatos que envolviam populares que participavam de manifestações públicas legítimas dentro de uma democracia, manifestações estas que são parte de direitos reconhecidos constitucionalmente, deve-se ter o cuidado redobrado antes de criminalizar tais movimentos populares democráticos, pois entendo que, em tal contexto, não pode ser absoluta a palavra dos policiais militares envolvidos nas operações montadas para conter tais movimentos (quando o papel da polícia em uma democracia avançada deveria ser o de garantir tais movimentos populares e não de reprimi-los).
Demonstração de que o cuidado do julgador deve ser redobrado em tais circunstancias é, por exemplo, o fato público e notório ocorrido durante as manifestações de junho de 2013, o qual nos mostra como agiu a polícia militar em certos casos, e que foi noticiado a nível nacional, quando um policial militar de São Paulo foi flagrado e filmado batendo e danificando o vidro da própria viatura da PM com o objetivo, evidentemente, de criminalizar os manifestantes populares posteriormente, conforme se pode ver no seguinte link do G1, o portal de notícias da Globo na internet: < http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/06/pm-apura-video-que-mostra-policial-quebrando-vidro-de-viatura.html>.
Não estamos aqui afirmando que, no presente caso, a viatura da polícia militar tenha sido danificada propositalmente para incriminar o denunciado, mas podemos afirmar com tranquilidade que não há nos autos justificativa para que aparecessem na viatura da polícia militar todos os danos que se apresentaram no laudo pericial, inclusive com o “sumiço” da placa de licença de tráfego do veículo.
Por derradeiro, deve ser levado em conta, ainda, o depoimento do denunciado em seu interrogatório durante a lavratura do flagrante. O acusado disse que estava em frente ao Supermercado Nazaré quando foi preso e afirmou: “que o depoente afirma não ter jogado pedra alguma contra a VTR dos policiais, tendo como testemunha seu primo HENRIQUE DIAS, um amigo seu chamado AKIRA e vários repórteres, acreditando que o momento foi filmado pela imprensa”.
Em primeiro lugar, o acusado não foi pego, realmente, no local em que ocorreu o suposto delito, mas sim em frente ao Supermercado Nazaré como já admitido pelos próprios policiais, sendo que, a postura do denunciado não é a de alguém que tenha algo a temer, pois, de pronto, indicou o nome de testemunhas e inclusive outros meios de prova – as filmagens dos repórteres – que poderiam indicar sua inocência.
Por sua vez, o Delegado de Polícia Civil que presidiu o inquérito não teve nenhuma diligência ou interesse em ouvir as testemunhas apontadas pelo denunciado e nem fez qualquer tentativa de colher alguma prova com a imprensa. Deu-se por satisfeito com o depoimento dos policiais e finalizou o inquérito indiciando o acusado como culpado pelo crime. O Ministério Público, com a devida vênia, se satisfez, também, com o depoimento dos policiais.
Como já dito, diante do contexto histórico em que se deram os fatos era necessário ter diligência redobrada para evitar a criminalização não só das pessoas envolvidas, mas para evitar a criminalização do movimento popular como um todo.
ANTE O EXPOSTO, REJEITO A DENUNCIA, COM BASE NO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ENTENDER QUE NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A PRESENTE AÇÃO PENAL.
Intime-se pessoalmente o acusado acerca da presente sentença.
Autorizo a devolução da fiança recolhida, devendo o acusado ser intimado para que compareça em juízo com a finalidade de restituição da fiança.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Remeta-se uma cópia da sentença para a Corregedoria de Policia Militar.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros criminais e arquivem-se os autos.
P.R.I.
Belém-PA, 18 de dezembro de 2013
FLÁVIO SÁNCHEZ LEÃO
Juiz de Direito
TEXTO DISPONÍVEL AQUI

Artigo Legalize

Em políticas públicas, é preciso se orientar por resultados. Boas intenções não são suficientes e, não raro, costumam encobrir incompetência e demagogia. No Brasil, entretanto, sustentamos políticas com base no senso comum e em ideologias. Ao invés de evidências, preferimos o discurso; ao invés de referências científicas, o moralismo, o que se traduz por ineficiência, desperdício de recursos e sofrimento. No caso das drogas, há quem se horrorize diante da regulação da produção, venda e consumo de maconha no Uruguai. Para estes, o Brasil é que está certo, devendo persistir no caminho do proibicionismo. Será? Alguém pode apontar um resultado positivo dos 40 anos de guerra contra as drogas em todo o mundo? Depois da fortuna investida na repressão e do aumento exponencial das populações carcerárias, há notícia de redução do consumo? Por acaso o tráfico de drogas foi enfraquecido?  Ou, pelo contrário, fortaleceu-se a ponto de construir poder paralelo, assumir controles territoriais e se infiltrar no Estado?
A mais conhecida experiência do proibicionismo foi a “Lei Seca” nos EUA, quando a produção e a venda de bebidas alcoólicas foram criminalizadas. O resultado foi um desastre: 30 mil mortos e 100 mil vítimas de cegueira e paralisia por efeito da adulteração de bebidas; aumento de 78% das taxas de homicídio, superlotação carcerária, corrupção de policiais, políticos e juízes e estruturação da máfia. Boas intenções, péssimos resultados. O abuso no consumo de bebidas alcoólicas é um grave problema em todo o mundo, com 2,5 milhões de mortes a cada ano. No entanto, não proibimos o álcool, porque os resultados seriam muito piores que o consumo regulado.
Vale o mesmo para o tabaco, cujo consumo responde por 5 milhões de mortes anuais. Aliás, no que se refere ao tabagismo, temos tido extraordinário êxito na redução do número de fumantes, sem qualquer contribuição do direito penal. Terminamos com a propaganda, regulamos o consumo e investimos na prevenção com grande sucesso. Por que não proceder assim com relação à maconha? Se 180 milhões de pessoas consomem maconha no mundo (8 milhões apenas no Brasil), independentemente da proibição, não seria preferível que a comprassem em farmácias? Faz diferença ou não comprar cannabis com menor concentração de canabinoides e THC e sem o risco da mistura feita por traficantes com crack? Faz diferença reduzir o maior mercado do tráfico, diminuindo a população carcerária e as generosas possibilidades de corrupção? Faz diferença acabar com o estigma sobre os que fazem uso eventual e recreativo de cannabis e aproximar os usuários problemáticos do sistema de saúde? Cada vez mais, a resposta parece ser sim, inclusive nos EUA, onde 18 estados já permitem o uso medicinal da maconha e onde se admite crescentemente, assim como em muitas outras democracias, o porte de pequenas quantidades para uso pessoal. Uma tendência que irá demorar a ser reconhecida por aqui. Entre outros motivos, porque, nesse tema, como em muitos outros, o Brasil segue aplicando uma política de ampliação dos danos e apostando orgulhosamente no fracasso.

TEXTO DE MARCOS ROLIM DISPONÍVEL AQUI.

quarta-feira, 1 de janeiro de 2014

Justiça julga só 50% de crimes de improbidade

O Judiciário brasileiro ficou longe de cumprir a Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativa ao julgamento de ações sobre crimes contra a administração pública e de improbidade - na média geral, concluiu apenas 53,97% dos processos.
O alvo era o julgamento, até ontem, no fim de 2013, de um acervo de 114.336 processos dessa natureza distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos Tribunais de Justiça dos Estados até 31 de dezembro de 2011.
Os dados oficiais, reunidos pelo CNJ - órgão de controle e fiscalização do Judiciário -, mostram que foram julgados 61.698 casos. O estoque em aberto é de 52.618 ações. As informações chegam ao conselho diariamente, enviadas pelos próprios tribunais. Algumas cortes são mais lentas na transmissão dos dados. Os números podem ser atualizados, mas isso não deverá repercutir na média porcentual do desempenho.
A Meta 18 foi estabelecida pelo CNJ em novembro de 2012. O controle sobre o alcance desse objetivo é realizado pelo Grupo de Monitoramento do órgão, que, em 2013, incluiu visitas aos tribunais para verificação do cumprimento das medidas.
O quadro do CNJ mostra que apesar de o ano encerrado ontem ter sido marcado pela emblemática prisão de condenados no julgamento do mensalão, a Justiça teve em 2013 um desempenho mais fraco no julgamento dos crimes contra a administração pública e de improbidade. O Supremo Tribunal Federal, onde tramitou o processo do mensalão não está submetido ao controle do CNJ e por isso seu desempenho não foi avaliado na Meta 18.
Em 2012, os tribunais comunicaram o CNJ julgamento de 35.997 ações. Já em 2013, o ritmo da toga ficou no patamar dos 25.701 julgamentos em todo o País. As ações são de natureza distinta e visam sanções que podem ter caráter criminal (prisão), e civil (suspensão dos direitos políticos e ressarcimento do erário). Entre os crimes contra a administração estão corrupção, peculato e desvios.
O CNJ identifica pelo menos duas causas da produção em falta. Uma delas é que tribunais mantêm estruturas precárias de acompanhamento desse tipo de demanda e envio dos dados ao conselho. Outra causa são juízes que se veem pressionados pela necessidade de produzir metas em geral e acabam deixando em segundo plano as ações mais complexas, como as de improbidade.
Com essa redução de ritmo, o País alcançou marca de julgamento dos processos pouco mais da metade da meta estabelecida pelo CNJ.
São Paulo, que tem o maior tribunal estadual do País - 2,4 mil magistrados, 50 mil servidores e 360 desembargadores - e também o maior volume de serviço em curso (20 milhões de ações) ficou muito aquém do pacto do CNJ, órgão de fiscalização e controle do Judiciário.
De um volume de 12.228 ações de improbidade e criminais, a Justiça paulista julgou 6.613 causas, ou 54,08%. Ficaram pendentes 5.615 ações. No campo da improbidade, foram julgadas 57,09% das ações - eram 5248 causas, das quais 1868 foram julgadas. Dos crimes contra a administração foram julgados 51,82% dos casos.
O Judiciário do Piauí concluiu 8,33% das demandas. De 852 processos, foram julgados 71. Proporcionalmente é o pior desempenho entre as unidades federativas. Os tribunais estaduais historicamente são os que possuem a maior carga de processos. Além do TJ do Piauí, outro caso crítico é do Tribunal de Justiça da Bahia, com 10,88% - de um passivo com 4.237 processos, 3.776 ficaram em aberto.
Por outro lado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abarca São Paulo e Mato Grosso do Sul, conseguiu julgar 4.828 dos 5.558 processos distribuídos até o final de 2011, atingindo a marca de 86,87% da meta. Além do TRF3, os tribunais regionais federais da 4ª e da 5ª região e os tribunais do Acre, Distrito Federal, Amapá, Sergipe e Rio de Janeiro cumpriram mais de 70% da meta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.