quarta-feira, 30 de julho de 2014

Procuradoria-Geral da República defende constitucionalidade da criminalização da homotransfobia pelo STF

pauloiotti
A ação foi movida pelo advogado
Paulo Iotti, em nome da ABGLT
Em parecer disponibilizado no dia 25.07.2014, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo reconhecimento do dever constitucional do Congresso Nacional criminalizar a homofobia e a transfobia, bem como pela aplicação do artigo 20 da Lei de Racismo para punir as condutas homotransfóbicas até que o Congresso Nacional efetive a criminalização específica delas.
O processo é o Mandado de Injunção (MI) 4733, movido pela ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) em maio/2012. O advogado é o constitucionalista Paulo Iotti, atual presidente do GADvS. Na ação, a ABGLT defendeu que a homofobia e a transfobia são espécies do gênero racismo, já que racismo é toda ideologia que pregue a inferioridade de um grupo social relativamente a outro, consoante decidido pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) no famoso HC 82.424/RS, que considerou o antissemitismo como espécie do gênero “racismo”, na acepção “racismo social”, ou, pelo menos, são espécies de discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais. Isso tem relevância porque a Constituição Federal ordena que o Congresso Nacional criminalize o racismo [evidentemente em todas as suas formas], bem como ordena a criminalização de toda discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLII e XLI, respectivamente). Após analisar manifestações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da União e da própria Procuradoria-Geral da República, o processo havia sido extinto por decisão individual do relator, Ministro Lewandowski, gerando a apresentação de recurso de agravo regimental (AgR) pela ABGLT para apreciação do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Assim, segundo a ação e o recurso, considerando que a Constituição Brasileira é notoriamente uma “Constituição Dirigente”, aquela que impõe tarefas a serem cumpridas por Executivo e Legislativo, e considerando que o não-cumprimento destas tarefas, como as ordens de legislar, implica em situação conhecida como “inconstitucionalidade por omissão” (o responsável omite-se e não realiza aquilo que é obrigado constitucionalmente a realizar), defendeu a ABGLT que a inconstitucionalidade da não-criminalização (específica) da homofobia e da transfobia até o presente momento. Defendeu, ainda, que caso o Congresso Nacional não efetive tal criminalização após o reconhecimento desta “[de]mora inconstitucional” pelo STF, que o próprio STF efetive a criminalização. Argumentou-se na ação que, como o STF superou a exigência absoluta de lei que o Tribunal sempre viu na regulamentação da greve do serviço público civil (MI 670, 708 e 712), já que ele sempre afirmou que era indispensável e absoluta a necessidade de regulamentação por lei para o exercício de tal direito pela Constituição (no art. 37, VII) dizer que ele “será exercido nos termos e nos limites de lei específica” (p. ex., MI 20), então pode também superar a exigência absoluta de lei para efetivar a criminalização da homofobia e da transfobia. Invocou-se o próprio princípio da separação “dos poderes” (separação funcional do poder), na sua notória compreensão jurídica como “sistema de freios e contrapesos”, no sentido de que um “poder” tem que ter a possibilidade de controlar (e controlar de forma efetiva) a conduta do outro. Defendeu-se, ainda, que “considerando que a decisão que declara a inconstitucionalidade deve sanar o vício de inconstitucionalidade, a mera declaração de mora inconstitucional configura-se como solução constitucionalmente inadequada no caso de o Congresso Nacional nada fizer após cientificado de sua inércia inconstitucional e após decorrido o prazo razoável fixado por esta Corte para ele elaborar a legislação”, razão pela qual a separação “dos poderes” enquanto sistema de freios e contrapesos justifica (ao invés de inviabilizar) a efetivação da criminalização pelo STF na situação específica de descumprimento de ordens constitucionais de legislar pelo Legislativo. De qualquer forma, forneceu-se uma opção para ter maior “deferência” ao Legislativo: determinar a aplicação de uma lei já existente (a Lei de Racismo – Lei 7.716/1989) enquanto o Legislativo não aprova lei que criminalize a homofobia e a transfobia [ou seja, ao invés de o STF criar uma criminalização absolutamente nova, usaria uma lei já existente para o caso].
Sobre o tema, o paradigmático parecer da Procuradoria-Geral da República referendou o pleito da ABGLT, ao afirmar que: “O importante argumento da reserva absoluta de lei (princípio da legalidade estrita) em matéria penal precisa ser interpretado à luz da supremacia da Constituição, das determinações específicas de legislar para proteger a dignidade, do controle de constitucionalidade, da previsão de mecanismos processuais talhados para o enfrentamento da omissão inconstitucional (tais como o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e do papel do Supremo Tribunal Federal na concretização constitucional, que geram reconfiguração desse princípio. Importa, antes de tudo, a efetiva regulamentação do valor constitucional desprotegido, ainda que de modo provisório e por intermédio da jurisdição constitucional. Será então regulamentação autorizada pela Constituição, com o que restará atendido o princípio da legalidade. Será regulamentação excepcional e supletiva, com o que se respeitará o princípio da divisão funcional do poder e a primazia da conformação pelo Poder Legislativo” (pp. 16-17 do parecer).
Afirmou o parecer também que, ainda que não se concorde com isso, é possível adotar um sentido“avançado, porém ainda contido”, de “acolher o pedido de aplicação da Lei 7.716/89 (Lei de Racismo) para ‘todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões, ameaças e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima’. Tal pedido repousa na técnica da interpretação conforme a Constituição, em que o Supremo Tribunal Federal poderá adotar decisão de perfil moderadamente aditivo a partir da legislação existente. Ao tempo em que se respeita a vontade manifesta do Poder Legislativo, externada em lei vigente por ele criada, concede-se interpretação extensiva, sintonizada à realidade social” (pp. 08-09 do parecer).
Justifica essa posição com base no citado entendimento esposado pelo STF no HC 82.424/RS (“racismo social”), afirmando que “O vocábulo ‘raça’ descrito no art. 20 da Lei n. 7.716/1989, portanto, deve ser interpretado levando em consideração os valores sociais, éticos, morais e os costumes existentes na sociedade e não o seu mero sentido literal, conforme sustenta o impetrante. (…) Sendo assim, é evidente que o disposto no art. 20 da Lei 7.716/89 aplica-se a todo e qualquer tipo de discriminação e preconceito, inclusive contra os homossexuais. (…) O entendimento acima exposto foi sustentado no Inquérito nº 3.590, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, aguardando deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca do recebimento da denúncia pela prática do delito tipificado no art. 20 da Lei nº 7.716/1989 por membro da Câmara dos Deputados” (p. 10).
O parecer também destacou que, ainda que não seja acolhido esse pedido, no mínimo a ação pode ser julgada procedente para se reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional na criminalização da homotransfobia, ou seja, seu dever constitucional de efetivá-la (p. 13).
Em reforço, o parecer citou que “A proibição insuficiente é notória hipótese caracterizadora de inconstitucionalidade por omissão. Trata-se da versão negativa da proporcionalidade [...]” (p. 16), o que fez logo após defender, ratificando a argumentação da ação, que “As normas criminais existentes, que punem de forma genérica o homicídio, as lesões corporais e a injúria, são notoriamente insuficientes para prevenir e reprimir atos de homofobia e transfobia, os quais se qualificam pelo desprezo oriundo do preconceito. Segundo afirmado na petição inicial, os ‘crimes de ódio são socialmente mais graves do que crimes praticados sem motivação de ódio contra as vítimas por conta do alto grau de intolerância’. Por outro lado, a Constituição (art. 5º, XLI e XLII) e a legislação criminal brasileira (na Lei 7.716/1989) reconhecem explicitamente que o preconceito e a discriminação são fatores de justificação para resposta penal específica” (pp. 15-16). Cita, ainda, diversas normas internacionais que demandam pela criminalização específica da homotransfobia (demonstrando que, além de omissão inconstitucional, temos aqui verdadeira omissão inconvencional, violadora de Convenções de Direitos Humanos, na não-criminalização da homotransfobia), a saber: Resolução 17/19 da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre “Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero” (14.06.2011), Resolução AG/RES-2435 (XXXVIII-0/08), da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre “Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero” (03.06.2008), Recomendação CM/Rec(2010)5, do Comitê de Ministros aos Estados-Membros da União Europeia sobre medidas para o combate à discriminação devido à orientação sexual ou identidade de gênero (31.03.2010), Resolução do Parlamento Europeu sobre homofobia na Europa (Estrasburgo, 16.01.2006) e os Princípios de Yogyakarta (Indonésia/2006). Citou, também, que “existe compromisso oficial do governo brasileiro, exteriorizado no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) desde a sua segunda versão (Decreto Federal 4.229, de 13 de maio de 2002, anexo, item 116 - ‘Propor o aperfeiçoamento da legislação penal no que se refere à discriminação e à violência motivadas por orientação sexual’), até a atual (Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009)”.
O parecer só não concordou com o pedido de responsabilização civil do Estado Brasileiro pela omissão inconstitucional (indenizar vítimas de homofobia e transfobia enquanto a criminalização não se efetiva). Não obstante, a petição inicial narra o entendimento de célebres juristas em defesa deste pleito (Flávia Piovesan, Luiz Alberto David Araujo, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero), razão pela qual é plenamente possível que esse pedido também seja acolhido pelo STF, ou seja acolhido ainda que rejeitado o de efetivação da criminalização que a PGR, felizmente, referendou.
Ademais, o parecer bem citou que tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADO) n.º 26, movida pelo PPS – Partido Popular Socialista, também por intermédio do advogado Paulo Iotti, que tem o mesmo objeto, razão pela qual ainda que o STF entenda que não caberia a discussão da criminalização de condutas por intermédio do mandado de injunção, ele terá que decidir o tema na citada ADO 26 – muit@s juristas acreditam que “só cabe” mandado de injunção para garantir a fruição de direitos que a Constituição condiciona o exercício à regulamentação dos mesmos por lei, mas a ação (MI 4733) e o recurso (AgR) da ABGLT demonstram que a Constituição não diz isso, dizendo que é cabível o mandado de injunção sempre que a ausência de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos e liberdades, bem como para garantia de “prerrogativas da cidadania” (art. 5º, XLI, da CF/88). Sobre o tema, ação e recurso citaram a doutrina de Luiz Carlos do Santos Gonçalves, para quem “O monopólio do emprego da força pelo Estado e a necessidade de atuação dos representantes populares para a conformação das leis penais, faz destas, quando constitucionalmente obrigatórias, uma prerrogativa da cidadania. Se há uma ordem constitucional cujo adimplemento é endereçado aos representantes do povo, o controle da omissão não pode ser negado à cidadania, no sentido amplo que se encontra no artigo 1º, inciso II, da Constituição”, reforçando esse argumento com a lição de Luciano Feldens, pela qual “Sob uma perspectiva filosófica, os deveres (estatais) de proteção revelam-se como consequência primária da atribuição ao Estado do monopólio da força em um ambiente social onde a autodefesa dos particulares é, em princípio, vedada; em contrapartida, o Estado, que reivindica esse poder, obriga-se a garantir a proteção contra agressões ou ameaças de terceiros. Nesse contexto, os deveres de proteção apresentam-se como a versão atual da contraprestação imputada ao – e assumida pelo – Estado em decorrência de um hipotético pacto de sujeição a que aderem os homens no precípuo desiderato de resguardarem sua liberdade e segurança no convívio social. A legitimidade do Estado, que se origina dessa adesão mútua, apenas se perfaz nessa troca. Na síntese de Alexy, a renúncia ao direito a uma efetiva autoproteção condicionada pela transição da situação pré-estatal à situação estatal apenas se justificaria racionalmente se o indivíduo em troca desta renúncia, obtivesse uma efetiva proteção do Estado”, posicionamento este que, segundo a petição inicial, “reforça o cabimento do mandado de injunção para criminalização específica de condutas quando isto seja necessário que não sejam inviabilizados direitos fundamentais dos cidadãos e/ou prerrogativas da cidadania dos mesmos”. Até porque, segundo argumenta a ação, o direito à livre orientação sexual e à livre identidade de gênero encontram-se “materialmente inviabilizados” ante os altos índices de violência homofóbica e transfóbica na sociedade brasileira, consoante notícias exemplificativas citadas pela ação, já que não se pode seriamente dizer que pessoas LGBT teriam seu direito à livre orientação sexual/identidade de gênero garantido com os altos índices de violência e discriminação que sofrem cotidianamente, que a referida criminalização específica certamente combaterá.
Assim, por conta da ADO 26, destacou o parecer que “importa destacar é que o tema do preconceito e da discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais está em pauta e não pode ser evitado. É preciso que a sociedade e a comunidade jurídica brasileira obtenham resposta jurídica satisfatória e urgente, em termos penais, ante a determinação constitucional expressa de criminalização da homofobia e da transfobia” (p. 19).
Dessa forma, espera-se que o STF acolha o parecer da Procuradoria-Geral da República para acolher o recurso contra a extinção da ação (decisão individual do relator, que o Plenário ainda irá apreciar) e, no mérito, efetivar a criminalização da homotransfobia. Nas palavras finais do parecer, “O Ministério Público Federal opina pelo provimento do agravo, para que se conheça do mandado de injunção e se defira em parte o pedido, para o efeito de considerar a homofobia e a transfobia como crime de racismo e determinar a aplicação do art. 20 da Lei 7.716/1989 ou, subsidiariamente, determinar a aplicação dos dispositivos do Projeto de Lei 122/2006 ou do Projeto de Código Penal do Senado, até que o Congresso edite legislação específica” (pp. 19-20). Espera-se, ainda, que reconheça também a responsabilidade civil do Estado Brasileiro de indenizar vítimas de homofobia e transfobia enquanto não efetivada dita criminalização.
Por fim, congratula-se a Procuradoria-Geral da República pelo excelente parecer que, além de juridicamente denso e tecnicamente preciso, mostrou sensibilidade ímpar na apreciação do tema dos crimes de ódio cometidos contra a população LGBT.
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PS: para a “breve síntese” das teses da ação e para a link que leva à íntegra da petição inicial, videhttp://pauloriv71.wordpress.com/2012/06/26/mandado-de-injuncao-e-criminalizacao-de-condutas-o-mi-n-o-4733/

A culpabilidade jurídico-penal diante do “novo sujeito” da neurociência

Por Alexandre Morais da Rosa e Salah H. Khaled Jr.


A culpabilidade compreendida a partir das categorias da modernidade não mais se sustenta. Há um mal-estar na doutrina sobre como se poderia atualizar a noção de responsabilidade e culpabilidade penal[1]. A modernidade pensava o trinômio: a) mente; b) conceito; e c) mundo. Já a neurociência altera as categorias para: a) cérebro; b) corpo; e c) ambiente. E um dos pontos a se repensar é o da culpabilidade.
A questão decisiva para a concepção normativa pura da culpabilidade é o livre-arbítrio, expresso no critério positivo de um “poder de agir de outra maneira”, o qual fundamenta o juízo de censura, ou seja, o juízo de reprovação pessoal diante da prática de um fato típico e antijurídico.[2] Deixando de lado uma reconstrução histórica do conceito de culpabilidade – incompatível com as dimensões do presente artigo – podemos considerar que a culpabilidade em sua forma presente é um conceito de caráter normativo. Funda-se na premissa de que o sujeito podia fazer algo distinto do que fez e que, nas circunstâncias, era-lhe exigível que o fizesse.[3] Para reduzir a complexidade das atitudes e comportamentos individuais construiu-se o padrão médio de comportamento, isto é, o (imaginariamente) esperado.[4]
O problema que a teoria do poder de agir de outra maneira suscita é evidente: a reprovação que é feita ao sujeito que praticou o injusto se sustenta na consideração de que este sujeito dispunha de liberdade para tal. Seu pressuposto é indemonstrável empiricamente: a concepção de sujeito enquanto ser livre, na eterna tensão entre livre-arbítrio e determinismo, mesmo mitigado pelo garantismo de Ferrajoli[5]. Se a reprovabilidade dirige-se à configuração da vontade e se somente é possível reprovar ao agente como culpabilidade, aquilo a respeito do qual pode algo voluntariamente, o pressuposto básico para o juízo de censura é necessariamente o livre-arbítrio. Sendo assim, embora seja um juízo de ordem normativa, a censurabilidade inegavelmente depende de critérios que extrapolam a mera normatividade, o que representa o problema substancial para dogmática jurídico-penal. Deslizamos no imaginário.
Sem dúvida, a culpabilidade é o conceito mais debatido e questionado da teoria do delito[6]. Como referem Zaffaroni e Pierangeli, ainda que em toda teoria do delito esteja presente o sujeito humano, é na culpabilidade que o enfrentamos mais do que nunca.[7] Segundo Cirino dos Santos, “o problema central da culpabilidade é o problema do seu fundamento – o chamado fundamento ontológico da culpabilidade – acentuado pela redefinição da culpabilidade como reprovabilidade: a capacidade de livre decisão do sujeito”.[8] Portanto, a culpabilidade tem como postulado uma determinada concepção de sujeito, residindo aí o problema central desse elemento da teoria do delito, uma vez que a tese da liberdade da vontade pressuposta pelo conceito é indemonstrável.[9] Logo, pode ser percebido que o conceito de culpabilidade baseado no poder de agir de outra maneira é conceito alicerçado em premissas de difícil sustentação. Para Bitencourt, “o livre-arbítrio como fundamento da culpabilidade tem sido o grande vilão na construção moderna do conceito de culpabilidade e, por isso mesmo, é o grande responsável pela sua atual crise”.[10]
Temos aqui um problema substancial para um conceito que precisa de reinvenção de sentido: Não é por acaso que Cirino dos Santos sustenta que a concepção de culpabilidade como fundamento da pena deve ser abandonada e substituída por uma concepção de culpabilidade como limitação do poder de punir: a culpabilidade como fundamento da pena legitima o poder do Estado contra o indivíduo, enquanto a culpabilidade como limitação da pena garante a liberdade do cidadão contra o poder do Estado.[11] Mas como efetivamente decidir a questão da reprovação se não é possível saber ao certo se o ser humano dispõe de liberdade para agir de outra forma, como o conceito exige? Como pode a culpabilidade funcionar como limitese o seu pressuposto remete ao vazio da não comprovação da liberdade?
A questão-chave da culpabilidade se tornou ainda mais aguda recentemente, em função do livre-arbítrio estar sendo fundamentalmente posto em questão em função dos desenvolvimentos recentes no campo da neurociência. De forma sintética pode ser dito que a neurociência está sustentando uma “nova imagem do humano” na qual as concepções de culpabilidade e responsabilidade não teriam mais lugar, uma vez que tais conceitos somente poderiam ser considerados caso houvesse, de fato, livre-arbítrio. De acordo com Jurgen Kruger (físico e neurocientista), o livre-arbítrio como qualquer outro processo neurológico pode estar vinculado causalmente a uma diversidade de precursores materiais e, por conseguinte, não mais seria livre.[12]
Não seria exagero afirmar que a concepção de sujeito humano da neurociência põe em questão boa parte das premissas essenciais ao funcionamento da teoria do delito contemporânea e o faz a partir de uma linguagem que se mostra praticamente ininteligível para a dogmática jurídico-penal. Em alguma medida até mesmo as convicções mais arraigadas sobre o que representam as relações humanas parecem significativamente abaladas caso sejam aceitas essas premissas. Para Willaschek, “Nós homens somos uma parte do mundo natural. Nós estamos sujeitos às leis da natureza e nossas ações são produtos de processos e fatores naturais: nosso patrimônio, nossa educação e socialização, bem como os complexos processos neurológicos em nosso cérebro. Disso deduzem alguns neurocientistas a tese de que a ideia de livre-arbítrio é uma mera ilusão, cuja insustentabilidade é comprovada pela pesquisa neurobiológica. Trata-se nada menos do que uma nova imagem do humano: o entendimento tradicional do humano, de que é responsável pelo seu próprio fazer, deve ser substituído por uma imagem do sujeito que pode conviver sem conceitos como responsabilidade, merecimento e culpabilidade, pois estes conceitos seriam aplicáveis somente de modo que dispusessem de livre-arbítrio”.[13]
Ainda que para muitos isso fosse desejável, não podemos pura e simplesmente rechaçar o discurso da neurociência. É preciso encontrar um espaço de diálogo. Nesse sentido, o primeiro passo para travar esse diálogo necessário é a afirmação de que o problema do livre-arbítrio conforma uma questão perene que vem sendo enfrentada pelo pensamento humano desde os primórdios de sua história: a neurociência apenas expressa uma nova forma de questionar a liberdade humana, a partir de pressupostos que lhe são muito peculiares. Segundo Gunther, “O conceito de culpabilidade penal é por si mesmo muito discutido, sobretudo a questão acerca de que se ele pressupõe o livre-arbítrio ou não”.[14] Por outro lado, talvez ele nunca tenha sido suscitado de forma tão aguda e polêmica como agora. Como afirma Klaus Günther, “Se nossas decisões e ações são predeterminadas de maneira absolutamente causal por meio de processos neurológicos, não resta nenhum espaço para o livre-arbítrio. E se a vontade não é livre, então um autor também não pode ser responsável por um crime, pois ele não poderia agir de outra forma naquela mesma situação e, portanto, também não poderia ter omitido o crime. Se a tão fundamental liberdade da pessoa é colocada em questão, sem dúvida o Direito, como um todo, é colocado na mesma situação”.[15]
Gunther relata que alguns ilustres neurocientistas fundamentam nos resultados de suas pesquisas até mesmo a necessidade de abolir o juízo de reprovação penal da culpabilidade e de substituir a pena por medidas de segurança ou, enquanto isto for possível de acordo com os conhecimentos médicos, por intervenções e terapias.[16] Percebe-se nitidamente que em alguma medida a discussão passa pela demarcação de um lugar de fala autorizado e, logo, privilegiado para tratar da questão, o que implica uma disputa que se assemelha muito a que foi travada no final do século XIX entre o saber jurídico e os saberes antropológicos, sociológicos e psiquiátricos[17].  No entanto, o que está em jogo aqui é mais do que um estatuto de poder, é muito mais do que o estabelecimento de um lugar de autoridade quanto à possibilidade de responsabilização ou não pela prática de um injusto, ou seja, de um fato típico e antijurídico. Segundo Willaschek, “Aqueles que exigem uma nova imagem do homem sem a afirmação do livre-arbítrio e da responsabilidade pessoal, parecem pensar, antes de tudo, em uma revisão do direito penal: não só os violadores do direito psiquicamente doentes merecem compaixão em vez de pena; antes vale para qualquer delinquente o fato de que suas ações são o produto inevitável de condições naturais e sociais, pelo qual ele não é responsável. Conceitos como culpabilidade e pena, sobre os quais se baseia nosso sistema jurídico penal, não podem mais se manter à luz desta imagem do homem ‘cientificamente esclarecida’ – o resultado seria um tratamento mais humano com aqueles que são prejudicados pelos genes ou pela socialização”.[18]
Embora o argumento pareça indicar uma humanização, dificilmente a assunção do discurso neurocientífico da inexistência do livre-arbítrio como “verdade” deixaria de provocar reflexos imediatos na intervenção jurídico-penal, que comprometeriam ao menos em parte sua estruturação enquanto sistema de limitação do poder punitivo. Como refere Gunther, para os neurocientistas que defendem a inexistência da liberdade de forma radical, “Um juízo de censura de culpabilidade fundado no livre-arbítrio seria, então, igualmente falso, como a crença de que determinados homens se entregariam a forças ruins ou seriam castigados por estas, por causarem desgraças ao mundo. A pena pela culpabilidade pareceria então igualmente injusta como a execução na fogueira”.[19]
É evidente que tais conclusões não são (e nem devem ser) bem vistas pelos penalistas. A medicalização do discurso e das práticas penais tem precedentes históricos bastante conhecidos e boa parte das conclusões e possíveis consequências práticas dos argumentos da neurociência parecem conduzir a soluções lombrosianas, que certamente não apontam para um horizonte de redução de danos. Para Willaschek, “[...] este impulso humano transforma-se na luz contemplada às avessas. Quem, permanentemente, não é capaz de imputação, torna-se de um sujeito maior em um objeto de cuidado social e de controle – e isto vale não só para delinquentes, mas para todas as pessoas”.[20] Como refere Günther, uma das possíveis consequências das hipóteses deterministas dos neurocientistas é o abandono do conceito de culpabilidade do direito penal, a sua substituição por categorias neurocientíficas e a abolição, por conseguinte, da pena, para substituí-la por medidas de proteção da sociedade contra sujeitos (tidos como) perigosos.[21] Parece claro que para os penalistas, o que se mostra conducente a uma caça as bruxas é exatamente o argumento neurocientífico levado às suas últimas consequências.
Portanto, é necessário opor ao discurso da neurociência um discurso no âmbito da normatividade, no âmbito da dogmática jurídico-penal. O problema dessa constatação reside no fato de que o discurso dogmático no campo da culpabilidade é nitidamente frágil, independentemente de ter seus pressupostos colocados em questão pela neurociência. Em outras palavras: o discurso é falho em si mesmo, uma vez que boa parte de seu embasamento é insustentável argumentativamente e empiricamente. A concepção normativa da culpabilidade parte da ideia de que a reprovabilidade tem como pressupostos a possibilidade de compreensão da antijuridicidade da conduta e a autodeterminação do sujeito de acordo com essa compreensãoZaffaroni e Pierangeli são taxativos ao afirmar que “o princípio da culpabilidade, entendido como ‘não há pena se a conduta não for reprovável ao autor’, deve necessariamente fundar-se na aceitação de que o homem é um ente capaz de autodeterminar-se”.[22] Segundo os autores, a análise mais superficial dos dispositivos do Código Penal indica que ele não se encaixa com o ponto de vista determinista, sendo o mesmo inexplicável se suprimida a liberdade de vontade. Para eles, “a ordenação dos delitos da parte especial e a estrutura geral do código, que se filia ao direito penal da culpabilidade, são contrárias a toda pretensão biologista ou mecanicista de entendimento do homem”. [23] Portanto, o conceito de culpabilidade remete e é edificado sobre uma base de autodeterminação como capacidade do sujeito, que para os autores não pode ser eliminada, pois resultaria na eliminação da própria culpabilidade e conduziria a um direito penal de periculosidade. Sendo assim, os resultados das pesquisas no campo da neurociência (que afirmam a inexistência dessa capacidade de autodeterminação em função de uma nova imagem de homem) levariam – quase que necessariamente – a um direito penal de periculosidade, ou em outras palavras, um direito penal do autor.
Coloca-se aqui um grande problema, que é de particular importância para o que se deseja do direito penal: a reprovação pelo ato (reprova-se o sujeito pelo que fez, na medida de sua autodeterminação no caso concreto) ou a reprovação pela personalidade (reprova-se não pelo que se fez, mas pelo que se é, o que se diz que ele é). Parece claro que uma nova objetificação da pessoa seria a consequência direta da adoção desse paradigma: se no passado já foram perseguidos os hereges (Inquisição) e os delinquentes (Lombroso), uma nova dimensão de seletividade se abriria, com resultados potencialmente desastrosos.
Certamente que um direito penal do autor não é desejável (e nem sequer aceitável) em um Estado Democrático de Direito. Entretanto, o fato é que o conceito de culpabilidade embasado na autodeterminação (e, portanto, no livre-arbítrio) mostra-se ele próprio insustentável (em virtude de sua indemonstrabilidade) a não ser que a dogmática insista (futilmente) em manter-se isolada em uma redoma de vidro hermeticamente fechada.  Definitivamente são necessários novos aportes teóricos e uma nova fundamentação para a culpabilidade. Não são poucos os penalistas que estão cientes da fragilidade inerente ao conceito, como já referimos anteriormente. Daí a importância de ampliarmos os horizontes, buscando um diálogo que não se converta em submetimento etiológico.
Como última consideração (que certamente não têm caráter conclusivo) fica uma reflexão sobre qual poderia ser o caminho a seguir. A neurociência e sua nova concepção de humano ameaçam desconstituir boa parte do Direito Penal moderno, que inegavelmente é fundado sobre uma concepção de sujeito que é absolutamente idealizada e empiricamente indemonstrável. É preciso reconhecer que a concepção de culpabilidade enquanto baseada no livre-arbítrio de acordo com as premissas modernas é insustentável, independentemente do que propõe a neurociência. Nesse sentido, a neurociência é apenas mais um elemento de descrédito para a concepção de homem da modernidade, o que, todavia, não significa que suas proposições devam ser necessariamente tomadas como “verdadeiras”. Há que se ter um espírito de desconfiança em relação ao conhecimento científico; a própria história do pensamento europeu moderno e a elevação da ciência à condição de religião demonstram isso inequivocamente. O próprio Holocausto foi a realização última de uma cientificidade perversa, vocacionada para o extermínio do outro.  Não é mais aceitável que o discurso científico seja tomado como verdade e que isso automaticamente invalide todos os argumentos que não preenchem os requisitos da cientificidade.
A neurociência somente se coloca como um problema tão grande para a dogmática jurídico-penal porque é constitutivo da sociedade moderna que o conhecimento científico (a partir das premissas clássicas das ciências naturais) seja concebido como expressão da verdade. Essa hierarquização de saberes conduz ao entendimento de que todas as outras leituras do mundo (como a arte, a literatura, as ciências humanas e a filosofia, enfim) sejam consideradas como inferiores. A dogmática jurídico-penal é necessariamente, um saber de outra ordem, o que invariavelmente a coloca em uma posição inferior no edifício do saber para aqueles que idolatram uma determinada concepção de ciência, que certamente não é a única possível, nem a única existente. Talvez a saída para o problema seja enfatizar ainda mais esse caráter de “ciência do espírito” da dogmática jurídico-penal: abandonar as pretensões metafísicas e lutar por uma dogmática jurídico-penal mais ligada à vivência humana, que abandone uma concepção idealizada de homem livre enquanto ser racional. Dilthey já dizia que nas veias do “homem moderno e  racional”não corria sangue. Isso não significa renunciar ao direito penal.
Para que isso possa ser feito com eficácia, o discurso jurídico-penal terá que, necessariamente, rever boa parte de seus pressupostos. Uma vez que reconhecidamente o livre-arbítrio é indemonstrável empiricamente, mas também, imprescindível para a funcionalidade do sistema, isso significa que, em alguma medida, a liberdade terá que ser tomada como dada (a menos que se reconstrua completamente a dogmática jurídico-penal a partir de outras bases). O caminho mais próximo parece ser o proposto por Roxin: assumir uma normalidade, que é perturbada quando há ruídos. No entanto, a solução de pura e simplesmente “tratar como livre” parece pecar pela excessiva generalização e ser incapaz de fazer valer a função de limite da pena da culpabilidade. É a violência do “homem médio” em ação, um conceito que remete ao nada e capacita violências contra os direitos fundamentais dos acusados. É necessário deslocar a generalização para um âmbito mais próximo da vivência humana e isso significa, em alguma medida, abrir mão da pretensão universal que é tão cara ao direito penal (algo que outros ramos do direito já fizeram, mas que teria um peso imenso no âmbito penal). Isso implicaria necessariamente em considerações diversas no que se refere à permeabilidade ao apelo normativo dos sujeitos concretos em questão e ao rompimento do mito dominante sobre o “desconhecimento da lei”. É preciso levar em conta outros critérios, procurando enfatizar o  caráter de limite na imposição da pena que deve caracterizar acima de tudo a culpabilidade. A ideia de co-culpabilidade de Zaffaroni em alguma medida procura corresponder a esse ideal.
O fato é que independentemente da fragilidade de suas bases modernas, o direito penal ainda se constitui em um mecanismo de garantia – ainda que falho e limitado – que certamente é desejável diante dos caminhos tortuosos a que a neurociência poderia nos conduzir. Isso significa que o discurso da dogmática jurídico-penal deve procurar se contrapor (na medida do possível e sem radicalismos) ao discurso neurocientífico. Não que os neurocientistas sejam exatamente um inimigo a ser combatido, até porque não compactuam de uma uniformidade de pensamento, assim como também não compactuam dessa uniformidade os próprios penalistas. De acordo com Kruger, “[...] permanece cientificamente incomprovado se a vontade é livre ou não, ou ainda, se a categoria de conceitos “livre/não-livre” de modo geral é aplicável à vontade”. O autor afirma que “Sem que surjam novos aspectos e sem que novos resultados possam ser extraídos das pesquisas, a neurociência deve entregar a questão do livre-arbítrio à humanidade”.[24] Que um neurocientista tenha dito isso pode não significar que a neurociência reconheça a liberdade do sujeito, mas significa ao menos, que o espaço para o diálogo existe e não seria sensato que os penalistas não fizessem uso dele. A questão está posta e as coordenadas pelas quais pensamos precisam ser repensadas a partir de novas noções, talvez se arriscando a pensar o cérebro ao invés da mente. O debate está aberto.
Alexandre Morais da Rosa é Doutor em Direito, Professor Universitário (UFSC e UNIVALI) e Juiz de Direito.
Salah H. Khaled Jr. é Doutor e Mestre em Ciências Criminais (PUCRS) e Mestre em História (UFRGS). É Professor adjunto de Direito penal, Criminologia, Sistemas Processuais Penais e História das Ideias Jurídicas da Universidade Federal do Rio Grande – FURG. Professor Permanente do Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande – FURG.  Líder do Grupo de Pesquisa Hermenêutica e Ciências Criminais (FURG/CNPq). Autor de A Busca da Verdade no Processo Penal: Para Além da Ambição Inquisitorial, editora Atlas, 2013.
[1] NUNES, Leandro Gornicki. Culpabilidade e Exculpação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
[2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, volume 1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009, p.370.
[3] ZAFFARONI, Eugenio Raul e PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro V.1: parte geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.518.
[4]GRECO, Luis. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo: RT, 2013.
[5] FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal.São Paulo: RT, 2002, p. 401.
[6] Conferir: BEM, Leonardo Schmitt de. Direito Penal de Trânsito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010: GRECO, Luís. Modernização do Direito Penal: Bens jurídicos coletivos e crimes de perigo abstrato. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal – Parte Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. TAVARES, Juarez. Direito Penal da Negligência. Rio de Janeiro; Lumen Juris, 2003; MEROLLI; Guilherme. Fundametos críticos de Direito Penal. Rio de Janeiro, 2010; QUEIROZ, Paulo. Direito Penal – Parte Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010; ALBRECHT, Peter-Alexis. Criminologia: uma fundamentação para o Direito Penal. Trad. Juarez Cirino dos Santos e Helena Schiessl Cardoso. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
[7] ZAFFARONI, Op. Cit., p.517.
[8] SANTOS, Juarez Cirino dos.  Direito penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris, 2008, p.287. Grifos do autor.
[9] SANTOS, Juarez Cirino dos, Op. Cit., p.287.
[10] BITENCOURT, Cezar Roberto , Op. Cit., p.357.
[11]SANTOS, Juarez Cirino dos , Op. Cit., p.288.
[12] KRUGER, Jurgen. Neurociência e livre-arbítrio: sobre a vinculação entre a consciência e seus fundamentos neurológicos. In: Politische Meinung, 2004, n.º 420, p. 27.
[13] WILLASCHEK, Markus. A vontade livre – um fato da vida prática por que a pesquisa cerebral não pode colocar em questão o livre-arbítrio?  In: Forschung Frankfurt 4/2005, p.51.
[14] GÜNTHER, Klaus. Responsável pelos próprios atos? O direito penal e o conceito de culpabilidade – uma velha discussão com novos impulsos. In: Forschung Frankfurt 4/2005, p. 26.
[15] GÜNTHER, Klaus , Op. Cit., p. 26.
[16] GÜNTHER, Klaus , Op. Cit., p.27.
[17]CARVALHO,Salo.AntimanualdeCriminologia.SãoPaulo:Saraiva,2012; RAUTER, Cristina.Criminologia e subjetividade no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 2002.
[18]WILLASCHEK, Markus , Op. Cit., p. 52
[19] GÜNTHER, Klaus. Op. Cit., p. 29.
[20] WILLASCHEK, Markus , Op. Cit.,, p. 52.
[21] GÜNTHER, Klaus , Op. Cit., p. 29.
[22] ZAFFARONI, Eugenio Raul e PIERANGELI, José Henrique , Op. Cit., p.522.
[23] ZAFFARONI, Eugenio Raul e PIERANGELI, José Henrique , Op. Cit., p.522
[24] KRUGER, Jurgen , Op. Cit., p. 30.
FONTE: JUSTIFICANDO

terça-feira, 29 de julho de 2014

Em caso de flagrante, maioria dos juízes opta pela prisão preventiva



A maioria dos juízes, ao analisar casos de prisão em flagrante, opta por determinar a detenção preventiva, aponta o estudo SOS Liberdade, produzido pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa com o intuito de sondar o impacto da Lei 12.403/11 (Lei das Cautelares) nas decisões judiciais em São Paulo.
Segundo a pesquisa, de 344 decisões judiciais analisadas, 171 converteram a prisão em flagrante em prisão preventiva (49,71%), 154 aplicaram medida cautelar alternativa à detenção (44,77%) e em 18 casos o acusado foi colocado em liberdade plena (5,23%).
O argumento mais utilizado para fundamentar a prisão preventiva, ainda de acordo com o levantamento, é a garantia da ordem pública (36%), seguido da conveniência da instituição criminal (29%) e aplicação da Lei Penal (19%).
Após a denúncia ser oferecida e o processo encaminhado para o fórum criminal da Barra Funda, dos 171 casos de prisão preventiva, 57 tiveram a medida mantida (33,33%). A liberdade provisória sem fiança foi concedida em 32 ações (18,71%) e medida cautelar alternativa à detenção em 17 (9,94%).
Para sustentar a decisão, o Judiciário alegou, entre outros motivos, a existência de antecedentes criminais ou reincidência (16%); falta de vínculo com o distrito de culpa (7%); personalidade voltada à prática delitiva; ausência de ocupação lícita (6%); e indícios da autoria e materialidade do delito (6%).
Segundo Augusto de Arruda Botelho, diretor presidente do instituto, esse cenário desenhado pelo levantamento demonstra que a Lei 12.403/11 “não pegou”. “Juízes não a aplicam, defensores públicos a deixam de lado e tribunais fecham os olhos para evidentes ilegalidades”, escreveu, na introdução do relatório.
Regra e exceção
Sancionada em maio de 2011, a Lei
Ver notícia em Consultor Jurídico

CNJ divulga dados sobre nova população carcerária brasileira

A nova população carcerária brasileira é de 711.463 presos. Os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes dos tribunais de Justiça brasileiros, nesta quarta-feira (4/6), levam em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar. Para realizar o levantamento inédito, o CNJ consultou os juízes responsáveis pelo monitoramento do sistema carcerário dos 26 estados e do Distrito Federal. De acordo com os dados anteriores do CNJ, que não contabilizavam prisões domiciliares, em maio deste ano a população carcerária era de 563.526.
“Até hoje, a questão carcerária era discutida em referenciais estatísticos que precisavam ser revistos. Temos de considerar o número de pessoas em prisão domiciliar no cálculo da população carcerária”, afirmou o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro Guilherme Calmon. A prisão domiciliar pode ser concedida pela Justiça a presos de qualquer um dos regimes de prisão – fechado, semiaberto e aberto. Para requerer o direito, a pessoa pode estar cumprindo sentença ou aguardando julgamento, em prisão provisória. Em geral, a prisão domiciliar é concedida a presos com problemas de saúde que não podem ser tratados na prisão ou quando não há unidade prisional própria para o cumprimento de determinado regime, como o semiaberto, por exemplo.
Provisórios – Além de alterar a população prisional total, a inclusão das prisões domiciliares no total da população carcerária também derruba o percentual de presos provisórios (aguardando julgamento) no País, que passa de 41% para 32%. Em Santa Catarina, a porcentagem cai de 30% para 16%, enquanto em Sergipe, passa de 76% para 43%. Segundo o juiz Douglas Martins, coordenador do DMF/CNJ
A porcentagem de presos provisórios em alguns estados causava uma visão distorcida sobre o trabalho dos juízos criminais e de execução penal. Quando magistrados de postura garantista concediam prisões domiciliares no intuito de preservar direitos humanos, o percentual de presos provisórios aumentava no estado.
Ranking – Com as novas estatísticas, o Brasil passa a ter a terceira maior população carcerária do mundo, segundo dados do ICPS, sigla em inglês para Centro Internacional de Estudos Prisionais, do King’s College, de Londres. As prisões domiciliares fizeram o Brasil ultrapassar a Rússia, que tem 676.400 presos.
Déficit – O novo número também muda o déficit atual de vagas no sistema, que é de 206 mil, segundo os dados mais recentes do CNJ. “Considerando as prisões domiciliares, o déficit passa para 354 mil vagas. Se contarmos o número de mandados de prisão em aberto, de acordo com o Banco Nacional de Mandados de Prisão – 373.991 –, a nossa população prisional saltaria para 1,089 milhão de pessoas”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon.
Veja a íntegra do Novo Diagnóstico de Pessoas Presas no Brasil

segunda-feira, 14 de julho de 2014

DROGA DE SOCIEDADE: RELATÓRIO DA PESQUISA SOBRE O USO DE CRACK NO BRASIL

A pesquisa, realizada em 26 capitais e no Distrito Federal, além de algumas regiões metropolitanas e alguns municípios de médio e pequeno porte, para alguns aspectos epidemiológicos, revela algumas surpresas e algumas constatações.
crack 2
O objetivo de um dos métodos adotados, o Network Scale-up Method, visou identificar o uso da substância em populações consideradas de difícil acesso. O próprio relatório utiliza o termo populações “invisíveis” e, neste sentido, aponta para uma questão intrigante: descobrimos que são pessoas pobres ou muito pobres, os desfiliados que nos falou Robert Castel(apenas 4,2% tem alguma forma de trabalho regular com carteira assinada, com faixa de renda muito baixa); são pessoas que se autodeclaram como sendo “não-brancas” (o questionário utiliza esta categoria escolhida por 80% das pessoas para definirem sua cor/raça, indicando um nítido recorte étnico nas cenas de uso), são habitantes das capitais do nordeste (quase 50 % dos usuários são nordestinos, convivem com grande pobreza, com prostituição infantil e adulta, como forma de subsistência e não apenas como forma de obter recursos para a compra da droga); 80 % são homens, 80% são solteiros, 80% têm em média 30 anos, 80% têm apenas o ensino fundamental…
Uma das surpresas é que o consumo na região sudeste não é o maior do país, embora a mídia, principalmente a televisiva, fique exibindo cotidianamente as cenas de uso denominadas de “cracolândias”, como reality shows (e não estou fazendo uso de analogia ou metáfora), incutindo no imaginário social a ideia de que o crack dominou a sociedade e que não há mais nada a fazer senão declarar (mais uma vez) a guerra total: guerra às drogas! É na esteira desta visão equivocada e simplista que nasceu o PL 7.663/10 do Deputado Osmar Terra que ao invés de contribuir para solucionar vai contribuir para agravar a questão das drogas no país.
Adorno e Horkheimer utilizaram a expressão “manipulação retroativa” para referirem-se ao mecanismo no qual as pessoas escolhem o que desejam quando na verdade recebem o que pensam que querem. Com as campanhas moralistas antidrogas isto ocorre regularmente com a mídia e o poder público que constroem os problemas a seu modo e as soluções de igual forma.A expectativa era a de que o uso predominante e assustador de crack fosse constatado pela pesquisa. Mas não: o usuário de crack é também consumidor de outras drogas, principalmente o tabaco (cerca de 90%) e o álcool (cerca de 80%), mas também a maconha, a cocaína, os solventes, a cola de sapateiro, benzodiazepínicos, anfetaminas… Enfim, são poli usuários. O que isto significa: que é um equívoco centrar as políticas em uma só droga, pois o problema não está na droga e sim nas pessoas e em suas condições objetivas e subjetivas de existência.
Enfim, os dados indicam que o uso predominante do crack e demais drogas é entre segmentos sociais menos favorecidos, pessoas com baixa ou nenhuma capacidade de inserção social.  Neste sentido é curiosa a expressão “invisíveis”: são dezenas, centenas, milhares de pessoas que circulam pelas regiões mais pobres das cidades, desassistidas pelas políticas públicas, esquecidas pelo Estado, vítimas do esquecimento e que, embora possam fazer malabarismos com bolas de tênis ou limões nos sinais de trânsito, não são vistas pelos motoristas dos furgões com insulfilmes ou pelos passantes apressados. São invisíveis! Portanto, chama a atenção que 80% usem o crack abertamente, em locais públicos, colocando em xeque nossa capacidade de ver, ou nossa coerência em ver: quantos outros crimes, infrações, contravenções, não são igualmente visíveis? Os pontos de jogo do bicho em cada esquina e bar, as abordagens da polícia em busca de propinas, e tantas outras cenas de uso da violência cotidiana, por que são invisíveis? O que lhes dá visibilidade? Poderiam ser as cracolândias um apelo desesperado de visibilidade social destes sujeitos abandonados pela cidadania?
Uma outra questão tem enorme relevância, pois faz cair por terra um conjunto de mitos que os políticos, religiosos, profissionais da psiquiatria tradicionalconservadores e ligados ao mercado assistencial insistiam em afirmar. O principal mito é o de que ao primeiro contato com o crack a pessoa se torna dependente da droga e perde a capacidade de discernir, de julgar e de optar ou não pelo tratamento. Daí adviria a necessidade absoluta, afirmam eles, de realizar o sequestro da internação compulsória.
Ao contrário: 80% das pessoas declinaram interesse em se tratar! E como resposta, o que o poder público ofereceu em troca? Apenas 6,3% dos usuários tiveram acesso aos Centros de Atenção Psicossocial especializados no tratamento de dependentes químicos, chamados de CAPS ad, serviços fundamentados na estratégia da Redução de Danos e que têm apresentado muitos bons resultados. Recentemente fizemos uma ‘chamada de artigos’ para a Revista Saúde em Debate e pudemos constatar tal premissa pela grande quantidade e qualidade dos artigos e resultados apresentados.
De uma forma geral o que os dados nos levam a refletir sobre a extrema pobreza, violência e desigualdade existentes na estrutura social e que as características do uso do crack nos fazem perceber, por mais que os relatórios econômicos indiquem prosperidade para as classes populares. Ao invés de investir em repressão, como querem o PL 7.663/10 (que no senado recebeu o número 37/2013) e muitas outras propostas do governo, ou de investir em métodos autoritários e ineficazes, que atendem mais aos interesses dos empresários do setor (internação compulsória, comunidades terapêuticas e clínicas de reabilitação de dependentes químicos), é hora de pensar em estabelecer uma rede efetiva de assistência tais como CAPS, CAPS ad, Consultórios na Rua, Saúde da Família, CRAS e CREAS (Centros de Referência de Assistência Social e Centros Especializados), em estratégias de redução de danos e um investimento socioeconômico real de melhoria da qualidade de vida, reforçando os abandonados Pontos de Cultura, os Centros de Convivência, as escolas, as áreas e projetos de lazer e esporte, os meios de transporte público (a gota d´água das manifestações de junho), os espaços e projetos públicos de valorização das comunidades e das pessoas.
Poderia encerrar dizendo que se não caminharmos no sentido desta opção mais estrutural estaremos apenas enxugando gelo. Mas seria ingênuo fazer tal afirmação: a questão não é decorrente da escolha de estratégias equivocadas e sim aos interesses que estão por trás delas.
Enquanto isso precisamos continuar lutando contra o PL 7.663/10 (37/13 no Senado), contra as internações compulsórias e a mercantilização da questão da dependência química pelas ditas “comunidades terapêuticas” e clínicas de tratamento em regime de isolamento involuntário.

Paulo Amarante - Editor Científico da Revista Saúde em Debate e Membro da Diretoria Nacional do Cebes