quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Seminário Saúde Gênero e Direitos: um olhar sobre mulheres trans, lésbica e bissexuais


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Comissão de Segurança Pública da Câmara prioriza punição ao crime

Relatório do Instituto Sou da Paz avalia que deputados federais preferem atuar no  julgamento e punição ao invés de tratar das causas da violência. Resposta ao crime é ineficaz, aponta o estudo
O Instituto Sou da Paz lançou nesta quarta-feira, 20/8, uma análise sobre a atuação da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados em 2013, mostrando que os congressistas ainda oferecerem velhos remédios para os problemas na área de segurança pública. Sem abordar a prevenção ao crime, os deputados federais responsáveis por discutir e apresentar soluções priorizam temas como política penal, justiça criminal e sistema penitenciário, que representam 40% dos projetos apreciados.
“Esse tratamento da violência como um problema concentrado no julgamento e punição é preocupante, pois não trata de suas causas, mas apenas da maneira como o poder público procede em relação àqueles que cometeram crimes. Isso fica bastante claro na categoria ‘Política Penal’, na medida em que todos os projetos aumentam a pena de crimes já existentes, criam novos crimes ou qualificantes, concentrando muitos esforços na etapa final o ciclo repressivo-criminal”, descreve o relatório do Sou da Paz.
Como exemplo, a análise cita o Projeto de Lei que trata do aumento da pena para o crime de disparo de fogo, que passou a ter punição de 3 a 6 anos, enquanto antes seria de 2 a 4 anos. O relatório afirma que a medida é “extremamente questionável cientificamente” e que não há garantias de que tenha “algum efeito sobre o ímpeto daquele que o comete” o crime.
“Esses projetos são não apenas ineficazes no que se propõem, como propiciam a superlotação das prisões e a degradação da situação dos presos que ali se encontram, diminuindo suas oportunidades de recuperação e ressocialização.”
O analista Marcello Fragano Baird, do Instituto Sou da Paz/Foto: Divulgação (Instituto Sou da Paz)
O analista Marcello Fragano Baird, do Instituto Sou da Paz/Foto: Divulgação (Instituto Sou da Paz)
O relatório apresentado mostra também que os deputados apresentam “a mesma resposta falida ao anseio geral por mais segurança pública”. “Esses projetos são não apenas ineficazes no que se propõem, como propiciam a superlotação das prisões e a degradação da situação dos presos que ali se encontram, diminuindo suas oportunidades de recuperação e ressocialização”, registra o documento. “Tendo em vista os altos índices de reincidência no país, é possível afirmar que essa opção encarceradora reforça, no limite, um círculo vicioso de violência, pouco contribuindo para a melhoria da segurança pública”, completa.
Um dos responsáveis pela análise de dados e redação do projeto Marcello Fragano Baird afirma que colocar mais pessoas na prisão não resolve o problema de segurança. “O endurecimento das leis e o crescente encarceramento têm trazido poucos resultados para a segurança pública no país, fato demonstrado pelas altas taxas de homicídio, que alcançaram 56 mil em 2013 no Brasil. Mesmo assim, nossos deputados insistem, na maior parte dos casos, em aplicar os mesmos remédios de sempre para o problema da violência”, diz.
Participação
A Comissão de Segurança Pública existe desde 2002 e chegou a ter 35 integrantes. Atualmente, conta com apenas 20 deputados e 85% de seus componentes exercem titularidade em outras comissões. “Com a complexidade do fenômeno da violência e a crescente preocupação da população, não é aceitável que a Comissão de Segurança tenha tido seu tamanho reduzido ao longo dos anos e que seus membros possam dividir sua atenção com outras comissões. O correto seria fortalecer a comissão, e não enfraquecê-la”, diz Baird.
A indústria de armas e munição financiou 4 dos 20 congressistas da comissão.
O analista também afirma que a segurança não é um assunto prioritário para o governo federal. “A coalizão governista controla as comissões de seu interesse na Câmara, como as de Constituição e Justiça, de Educação e de Seguridade Social. No entanto, os principais partidos da base aliada do governo federal jamais presidiram a Comissão de Segurança, o que mostra a absoluta falta de prioridade na área. É fundamental que o próximo governo lidere essa discussão no Congresso para que possamos avançar no tema”, diz.
A pouca participação de deputados da base governista abre espaço para a atuação intensa da “bancada da bala” na relatoria dos projetos. A indústria de armas e munição financiou 4 dos 20 congressistas da comissão, entre eles Guilherme Campos (PSD/SP), que atuou como relator em 9 projetos (14% do total).

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Justiça manda governo de SP indenizar mãe algemada durante parto

A Justiça condenou o Estado de São Paulo a pagar uma indenização a uma ex-presidiária que foi obrigada a dar à luz algemada, em 2011, no Hospital Estadual de Caieiras, na Grande SP. Ainda cabe recurso.
A decisão judicial foi dada no final de julho após a Defensoria Pública do Estado entrar com uma ação por dano moral. Segundo a defesa, a parturiente, que pede para não ter o nome divulgado, foi amarrada pelos pés e mãos antes, durante e após o parto, realizado em 25 de setembro de 2011.
O bebê nasceu de parto normal e, segundo a defesa, a gestante passou por todas as contrações amarrada. A ação também questiona o fato dela não poder ter sido acompanhada por um familiar, que também é previsto em lei. "Lá ela teve um tratamento desumano e ficou o tempo todo algemada. Nenhuma pessoa presente se manifestou para a retirada. Era o procedimento adotado como regra no Estado até então", comenta o defensor Patrick Lemos Cacicedo.
Em sua decisão, o juiz Fausto José Martins Seabra diz que são "inegáveis as sensações negativas de humilhação, aflição e desconforto, entre outras, a que foi submetida a autora diante da cruel, desumana e degradante manutenção de algemas durante o seu trabalho de parto".
De acordo com o defensor público, a gestante foi presa em flagrante por tráfico de drogas em agosto de 2011, quando estava grávida de oito meses.
A presidiária foi condenada no regime fechado e ganhou direito ao semiaberto em janeiro de 2013, concluindo a pena em março de 2013.
Ela foi solta um ano e oito meses após cumprir sua pena no CDP (Centro de Detenção Provisória) de Franco da Rocha, na Grande São Paulo. A Defensoria Pública pediu inicialmente uma indenização de R$ 100 mil, mas a Justiça concedeu R$ 50 mil de danos morais.
Após casos como a da ex-presidiária serem divulgadas pela Folha, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) publicou um decreto, em fevereiro de 2012, onde bane o uso de algemas em presas grávidas, durante ou no pós-parto. Segundo o texto, presas em trabalho de parto não oferecem risco de fuga e, por isso, "fica vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas durante o trabalho de parto da presa e no subsequente período de sua internação".
Em casos nos quais a integridade física da detenta ou de terceiros esteja em risco, diz o decreto, "deverão ser abordadas mediante meios de contenção não coercitivos, a critério da equipe médica".
Procurada, a Procuradoria Geral da União informou que ainda não foi intimada da sentença. O Estado diz que vai analisar os autos do processo e, se for o caso, entrar com recurso.