quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Carta do II ENCONTRO DOS CONSELHOS PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS

Os participantes do II ENCONTRO NACIONAL DOS CONSELHOS PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS, de todas as unidades da federação e do Distrito Federal, representantes dos conselhos estaduais penitenciários, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, da Comissão Nacional de Controle Social na Execução Penal, da Ouvidoria Nacional do Sistema Penitenciário, da Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal, reunidos nos dias 24 e 25 de novembro de 2014, em Brasília, dialogaram e acordaram os seguintes termos:

O evento foi patrocinado pelo Ministério da Justiça e a conselheira seccional da OAB-PA, Luanna Tomaz esteve presente como membro do Conselho Estadual Penitenciário do Pará. O encontro foi a oportunidade para a discussão do papel dos conselhos penitenciários estaduais diante da alteração do Decreto Presidencial que concede indulto coletivo e comutação de pena.

1.       Os Conselhos Penitenciários devem ser órgãos consultivos quanto a política penitenciária estadual, deliberativos quanto ao direcionamento das políticas públicas penitenciárias, nos planos e orçamentos anuais, e fiscalizadores das políticas públicas de execução penal.

2.       Cada Estado deve ter um Fundo Penitenciário e o Conselho Penitenciário Estadual deve participar da deliberação sobre o destino dos Recursos.

3.       Deve ser fomentada a criação e funcionamento dos Conselhos da Comunidade, sendo os Conselhos Penitenciários colaboradores do processo.

4.       Devem ser criados Patronatos em todos os Estados com a participação e supervisão dos Conselhos Penitenciários.

5.       Todos os Conselhos Penitenciários devem ter dotação orçamentária própria, independência e autonomia.

6.       Todos os Conselhos Penitenciários devem ter uma composição plural, multidisciplinar, paritária, proporcional ao número de pessoas privadas de liberdade e prevista em Lei Estadual.

7.       Repudiam a prática institucional das revistas intimas vexatórias nos visitantes de pessoas privadas de liberdade e, nesse sentido, apoiam a aprovação do Projeto de Lei 480/2013 do Senado Federal.

8.       Apoiam a proposta de desmilitarização do sistema prisional.

9.       Manifestam apoio a permanência do auxilio-reclusão e ampliação do limite para o último salário de contribuição do preso.

10.   Requerem assento no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

11.   Defendem que na hipótese de apenado com direitos políticos suspensos, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, e que não possua título eleitoral, possa ser realizada a inscrição perante a Justiça Eleitoral, cujo registro será feito diretamente na “base de perda e suspensão de direitos políticos”, em conformidade com o §2º, do art. 51 da Resolução nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, do Tribunal Superior Eleitoral.

12.   Deve ser garantido a todos os presos provisórios, nos termos da Lei, o direito a voto.

13.   Deve ser criada uma comissão pela Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional com a participação de membros indicados pelo Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários para discutir o fluxo de aprovação do indulto individual com vistas a garantir maior celeridade e efetividade ao instituto.

14.   Todos os Estados devem garantir concurso público e capacitação para servidores e agentes que atuem no sistema prisional.

15.   Todos os Estados devem transferir imediatamente a gestão dos Hospitais de Custódia e Tratamento Penitenciário para a Saúde, na forma determinada pela Portaria nº 94, de 14.01.2014, do Ministério da Saúde, pela Portaria Interinstitucional MJ/MS nº 01/2014 e da Lei nº 10.216 de 06.04.2001 (Lei Antimanicomial – Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001).

16.   Condenam a permanência de presos em delegacias de polícia.

17.   Todos os Estados devem possuir Defensoria Pública com cargos providos por concurso público, estruturada com dotação orçamentária, independência, autonomia, com presença e atuação em todas as unidades prisionais, nos termos da Constituição.

18.   Exigem a realização de audiência de custódia para garantir a oitiva da pessoa presa, pelo juiz, até 24 horas após a prisão cautelar.

19.   Propõem maior diálogo do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária com os Conselhos Penitenciários Estaduais, o Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários e os demais órgãos da execução penal.

20.   Demandam que as Secretarias Estaduais responsáveis pela gestão penitenciária, o Poder Judiciário e os demais órgãos do sistema penitenciário tenham maior diálogo com os Conselhos Penitenciários Estaduais, reconhecendo-os como órgãos da execução penal, consultivos e fiscalizadores, conforme previsto na Lei de Execução Penal.



Brasília, 25 de novembro de 2014.



Conselho Penitenciário do Estado do Acre

Conselho Penitenciário do Estado de Alagoas

Conselho Penitenciário do Estado do Amapá

Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas

Conselho Penitenciário do Estado da Bahia

Conselho Penitenciário do Estado do Ceará

Conselho Penitenciário do Estado do Espírito Santo

Conselho Penitenciário do Estado de Goiás

Conselho Penitenciário do Estado do Mato Grosso

Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão

Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais

Conselho Penitenciário do Estado do Pará

Conselho Penitenciário do Estado do Paraíba

Conselho Penitenciário do Estado do Paraná

Conselho Penitenciário de Pernambuco

Conselho Penitenciário do Estado do Piauí

Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo

Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia

Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro

Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul

Conselho Penitenciário do Estado de Sergipe

FONTE OAB/PA

CCJ aprova critério para definição de tráfico de drogas e uso medicinal da maconha

Duas inovações à Lei de Drogas foram aprovadas nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A norma poderá passar a indicar um parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário e traficante e permitir a importação de produtos e derivados à base de canabinoides — princípio ativo da maconha — para uso terapêutico. As mudanças, no entanto, ainda passarão pelo exame de mais quatro comissões temáticas.
As novidades constam de substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto de lei da Câmara (PLC 37/2013que promove ampla reformulação na Lei 11.343/2006 . A primeira se inspirou em recomendação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, integrante da Comissão Global de Política sobre Drogas, vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). Cardoso pediu a Valadares que levasse em conta, em seu parecer, avanços no debate sobre a descriminalização do uso de drogas.
Uma das sugestões do ex-presidente da República foi a definição de um patamar mínimo de porte de droga para caracterizar quem é usuário e traficante. Fernando Henrique propôs que esse critério considerasse dez dias de consumo individual, conforme estipulado na legislação de Portugal. Valadares optou, no entanto, por manter como referencial quantidade suficiente para consumo individual por cinco dias, a ser calculada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Maconha

O texto de Valadares também inova ao tornar possível a importação de derivados e produtos à base de canabinoides para fins medicinais. Pelo substitutivo aprovado na CCJ, a autorização será dada a pacientes ou a seus representantes legais e a aquisição da substância deve fazer parte do tratamento de doença grave. A liberação da compra dependerá ainda da apresentação de receita médica e do aval de órgão federal de saúde.
“Optamos por seguir a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é de permitir a importação de canabinoides para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves”, comentou Valadares, ressalvando, entretanto, que a proposta de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal ainda precisa ser amadurecida pelo Congresso Nacional.
A liberação da importação de derivados da maconha para fins medicinais foi defendida por diversos participantes de ciclo de debates promovidos pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) a pedido do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que relata sugestão popular de regulamentação da produção, comércio e uso da maconha.
Após elogiar o parecer, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) questionou Valadares sobre a possibilidade de um laboratório nacional conseguir permissão para produzir medicamentos a partir de maconha. O relator disse que a legislação interna admitiria esta hipótese desde que a empresa farmacêutica fizesse um registro junto ao Ministério da Saúde e obtivesse autorização posterior da Anvisa.

Álcool

Valadares também aproveitou no substitutivo ao PLC 37/2013 cinco de nove emendas elaboradas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das sugestões aceitas eliminou a seção “Da Prevenção aos Riscos do Consumo de Bebidas Alcoólicas”, que seria acrescentada à Lei 11.343/2006 pelo parecer preliminar do relator.
“Segundo a justificação da emenda, já existe legislação específica, em vigor, para disciplinar as ações dos poderes públicos na prevenção e repressão ao consumo abusivo ou prejudicial de bebidas alcoólicas, incluindo os limites e condições para a divulgação comercial dos produtos dessa natureza”, relatou Valadares no novo substitutivo.
Em consideração aos argumentos de Jucá, o relator concordou em suprimir a seção do substitutivo, deslocando o tema para discussão futura dentro de um projeto de lei específico. Por outro lado, recusou a possibilidade de revogação de dispositivo da Lei 9.294/1996 (impõe restrições ao uso e à propaganda de cigarro, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas), mantendo, assim, os limites fixados à propaganda de álcool.
Tanto Suplicy quanto a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) elogiaram a decisão de Jucá de não apresentar destaques para votação das emendas rejeitadas, o que atrasaria a tramitação do PLC 37/2013. Os três reconheceram — ao lado ainda da senadora Ana Rita (PT-ES) — que as mudanças defendidas por Valadares abrem uma perspectiva alternativa ao viés “repressor e criminalizante” adotado atualmente no país.
— Resolvemos trabalhar para convencer as entidades e os senadores da necessidade imperiosa de fazer a distinção entre usuário e traficante através do dispositivo de consumo por até cinco dias. Isto vai dar ao juiz um critério objetivo para avaliar se o portador (da droga) terá que ir ou não para a cadeia — comentou Valadares, reconhecendo ter sido guiado “por um sentimento de direitos humanos” ao redigir o substitutivo ao PLC 37/2013.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Educação (CE), devendo ser debatida ainda pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); Assuntos Sociais (CAS); e Direitos Humanos (CDH).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)