domingo, 29 de março de 2015

Todos mobilizados contra a aprovação do projeto de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados!

Duas décadas depois de oficializada a primeira proposta de redução da maioridade penal no Brasil, o Congresso, que soma mais de 60 proposições com finalidade semelhante, nunca esteve tão perto de efetivar a mudança. 

A admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilidade criminal, será votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na próxima segunda ou terça-feira, sob pressão da bancada conservadora.

No dia 30. 03. 2015, às 10:30, no Plenário 16 - Anexo II da Câmara dos Deputados em Brasília/DF,  organizações da sociedade civil apresentarão seus argumentos contra a PEC 171/93, que trata da redução da maioridade penal 10h30. Os representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CONANDA, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, do Conselho Federal de Psicologia – CFP, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF, da Associação dos Juízes pela Democracia – AJD, do Conselho Nacional de Juventude – CONJUVE, da Rede Evangélica Nacional de Ação Social – RENAS, da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED, da Rede Nacional do Adolescente em Conflito com a Lei – RENADE e da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, apresentarão os argumentos contrários à PEC 171/93, que altera a idade de responsabilização penal no Brasil, em apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC abordando questões sobre a inconstitucionalidade da medida e a ineficácia para conter a violência no país.



Após três sessões e uma audiência pública sobre a constitucionalidade da proposta, que não foi concluída, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados realizará sessão extraordinária com pauta única para analisar a proposta de emenda à constituição nesta semana.


Se for aprovada na CCJ, a proposta segue para Comissão Especial, composta por membros de diversas comissões. Depois, para o plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de três quintos dos votos (308 de 513 parlamentares) e segue para análise no Senado. Por se tratar de PEC, a mudança tem de ser aprovada nas duas Casas e sancionada no Senado.

Você pode deixar sua mensagem contrária a redução para a comissão clicando aqui (página da CCJ).

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