quinta-feira, 30 de abril de 2015

MANIFESTO DE RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA

A democracia é o regime da liberdade!

Logo após o golpe militar de 1964, sob prisões arbitrárias, tortura, desaparecimentos forçados e execuções sumárias dos primeiros “anos de chumbo”, o Professor José Rodrigues Vieira Netto, Catedrático de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), impedido pelos militares de proferir seu discurso como paraninfo de sua turma, fê-lo em cerimônia privada na sua residência. Nesse discurso exaltava aos formandos sobre a necessidade de serem conquistadas e asseguradas “As quatro liberdades”, assim definidas:

i. A liberdade de dizer: o direito de palavra e de livre expressão;
ii. A liberdade de crer: a liberdade de consciência de cada um celebrar suas crenças e convicções à sua maneira;
iii. A liberdade de não temer: de ser livre do medo;
iv. A liberdade de ter segurança: a garantia de direitos na esfera política, econômica e social.

Após quase 25 (vinte e cinco) anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, que simbolizou a ruptura com o regime ditatorial imposto pelo Golpe de 1964, é fácil perceber a lesão à liberdade e a permanência do autoritarismo nas relações sociais, mantido vivo por aqueles que pretendem domesticar as bandeiras emancipatórias que se levantaram no mais recente episódio de luta popular de nossa história democrática.

Como sabemos, as atuais manifestações de protesto surgiram, inicialmente, como reivindicação de redução do valor das passagens no transporte público coletivo. Depois, as reivindicações adotaram pautas mais amplas, como a melhoria dos serviços públicos essenciais e a eliminação do financiamento público para construção de estádios voltados à realização de um evento privado pela multinacional Fifa, além da genérica reclamação por moralidade administrativa. São, também, manifestações legítimas e diretas do soberano poder popular, cujo exercício, à exceção das hipóteses de legítima defesa, não admite qualquer forma de reação violenta por parte dos agentes públicos.

Com o passar dos dias, porém, é notório o desvirtuamento da mobilização em favor da promoção de interesses privados e corporativistas, devidamente abraçados pelos aparelhos ideológicos midiáticos e, até por isso, recepcionados acriticamente por diversos setores sociais, especialmente os mais privilegiados.

Entre outras deformações, destaca-se a eliminação ou o cerceamento da participação de pessoas filiadas ou ligadas a partidos políticos, sindicatos ou mesmo a movimentos sociais e estudantis, sob o pretexto de manifestação apartidária e homogênea. Essa pasteurização ideológica, aparentemente ingênua, tem forçado a exclusão de grupos sociais definidos, bem como a exaltação da perspectiva de um golpe de Estado, com a supressão das eleições e o fechamento do próprio Congresso, reproduzindo assim a mesma agenda da ideologia fascista que já tomou conta do país e que, por isso, deve ser repudiada forte e solenemente.

Da mesma forma, enquanto as manifestações se espraiavam pelo país e tomavam conta dos noticiários e das manchetes, o poder punitivo, acobertado pela falta de espaço midiático para outras informações e até mesmo com sua conivência, exercia seus instrumentos ainda mais autoritários e perversos sobre a população carente. Atendendo ao objetivo político de “guerra às drogas”, invadia domicílios sem mandado judicial, prendia ou executava suspeitos e impunha terror. E diversamente do tratamento dado aos manifestantes, a polícia, nesse caso, não usa munição menos letal, mas balas de verdade, a pôr em prática, de maneira expressa, os meios brutais de atropelo aos direitos da pessoa.

É importante ressaltar que o aperfeiçoamento da democracia se faz com o atendimento de todas as conquistas já consolidadas na ordem jurídica e sua ampliação, e não por novos processos constituintes, os quais podem degenerar em recrudescimento do poder autoritário. Convém lembrar também que a convocação de uma constituinte só deve ser promovida pelo próprio povo e não por ato isolado da presidência ou do Congresso, sempre submetida a proposta ao controle de uma corte constitucional para assegurar a preservação de direitos fundamentais e das cláusulas pétreas em defesa da pessoa.

Assim, diante da crescente mobilização social e com a finalidade de promover a politização do debate numa perspectiva libertária e democrática, sem soluções que envolvam retrocesso institucional e perda de garantias já incorporadas ao Estado Democrático de Direito, nós, juristas (professores, advogados, juízes, promotores, defensores públicos e delegados de polícia), apresentamos à comunidade brasileira as nossas reivindicações, nos seguintes termos:

1) 10% do PIB Nacional destinado à educação;
2) 10% do PIB Nacional destinado à saúde;
3) Reafirmação do regime democrático, com eleições livres para todos os cargos eletivos e garantia de posse e mandato dos eleitos;
4) Vedação de reeleição em todos os níveis (presidente, governador, prefeito, senador, deputado, vereador) para assegurar a rotatividade do poder;
5) Mandato para os juízes de todos os tribunais superiores, fixado em período de 8 anos, igual ao dos senadores;
6) Ampliação do habeas corpus contra atos judiciais, sem a restrição imposta pelos tribunais;
7) Sujeição integral dos órgãos e poderes públicos à Convenção Americana de Direitos Humanos e demais convenções internacionais de proteção dos direitos da pessoa;
8) Utilização do poder sancionatório criminal restrito a casos graves e insuscetíveis de composição por outros meios e eliminação radical da política de “guerra às drogas”.
9) Criação de conselhos de comunidade, com membros eleitos nos respectivos distritos, no âmbito municipal, para a solução de conflitos interpessoais, sem a interferência do aparato policial;
10) Restrição da atuação policial, desmilitarizada, ao amparo das necessidades da população e das pessoas e, nos casos extremos, em defesa de sua segurança, com reduzido uso de coação ou violência;
11) Atendimento e observância rigorosa das cláusulas pétreas da Constituição;
12) A garantia do direito a voto dos condenados, ainda que por sentença definitiva, bem como dos indígenas de todas as etnias, independentemente de seu grau de aculturação;
13) Extensão da capacidade postulatória a todos os cidadãos em relação à arguição de inconstitucionalidade de lei ou qualquer ato normativo, ou violação de direitos humanos perante o STF, mediante a criação do agravo constitucional;
14) Regulamentação rigorosa da investigação criminal, sem deixar ao sabor e à conveniência do investigador, de modo a resguardar os direitos fundamentais da pessoa e evitar a concentração de poderes pelo Ministério Público ou pela polícia judiciária, sob o controle de juízo de garantia;
15) Priorização e desburocratização no atendimento aos cidadãos em todos os órgãos e poderes públicos, aí se incluindo hospitais, postos de saúde, escolas, creches, universidades, previdência social, receita, polícia, agências reguladoras, aeroportos, ferroviárias e rodoviárias, secretarias, repartições, juízos e tribunais;
16) Execução imediata de plano de melhoria dos transportes públicos, urbanos, intermunicipais e interestaduais, bem como dos serviços públicos em geral, especialmente daqueles destinados ao saneamento, à saúde e à moradia;
17) Reforma do ensino público para ajustá-lo às modernas concepções cientificas, mediante a melhoria imediata das escolas e universidades, a ampliação do quadro de professores e o reajuste condigno de seus salários;
18) Revisão imediata dos contratos de concessão e permissão de serviços essenciais, pondo à mostra seus termos, condições e preços;
19) Fazer publicar, mensalmente, o estado dos estabelecimentos prisionais e daqueles destinados a menores, com a assinatura e a fiscalização do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos patronatos e conselhos da comunidade;
20) Ampliação e aparelhamento da Defensoria Pública para atendimento dos necessitados em todos os Estados e níveis, e criação de um órgão exclusivo para a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e dos direitos humanos.

É o nosso manifesto!

Em 28 de junho de 2013.

Juarez Tavares (UERJ)
Juarez Cirino dos Santos (ICPC)
Rubens Casara (TJ/RJ e IBMEC/RJ)
Marcos Peixoto (TJ/RJ)
Maurício Dieter (UPF)
Reinaldo Santos de Almeida Júnior (UERJ)
Fernando Fragoso (Presidente do IAB)
Antonio Martins (Uni-Frankfurt)
Ana Elisa Liberatore da Silva Bechara (USP)
Geraldo Prado (UFRJ)
Paulo de Souza Queiroz (MPF e Uni-CEUB)
Katie Arguello (UFPR)
José Carlos Tortima (Advogado)
Patrick Cacicedo (DP/SP)
Andre Luiz de Felice Souza (DP/RJ)
Jorge Augusto Pinho Bruno (DP/RJ)
Pedro Paulo Lourival Carriello (DP/RJ)
Denis Sampaio (DP/RJ)
Jacson Luiz Zilio (MP/PR)
Tiago Joffily (MP/RJ)
Ademar Borges (Advogado)
Fabio Bozza (Advogado)
Leonardo Yarochewski (PUC/MG)
Flavio Mirza (UERJ)
Salo de Carvalho (Advogado)
André Nicolitt (TJ/RJ)
Cipriana Nicolitt (UES)
Bruna Amatuzzi (Advogada)
Edward Carvalho (Advogado)
Leonardo Costa de Paula (UCAM)
Thalita da Silva Coelho (Advogada)
Adriana Eiko Matsumoto (PUC/SP e Conselheira do CFP)
Paulo Antonio Coêlho dos Santos (DP/ES e Coordenador da ANADEP)
Carlos Alberto de Figueiredo e Silva Júnior (DP/RJ)
Soraia da Rosa Mendes (UCB/IDP)
Taiguara Libano Soares e Souza (IBMEC/RJ)
Rodrigo Fernandes (Advogado)
Isabel Coelho (TJ/RJ)
Paulo Roberto de Almeida David (Advogado)
Gincarlo Silkunas Vay (Advogado)
Vanessa Batista Berner (UFRJ)
Simone Dalila Nacif Lopes (TJ/RJ)
Amilton Bueno de Carvalho (TJ/RS)
Laíse Helena da Silva Macedo (MP/RJ)
Mario Miranda Neto (Advogado)
Joäo Batista Damasceno (TJ/RJ)
Guilherme José Ferreira da Silva (PUC/MG)
Hermes Guerrero (UFMG)
Cleusa Maria Ribeiro (DP/RJ)
Maria Lucia Karam (TJ/RJ)
Wallace Martins (Advogado)
Alexandre O’Donnell Mallet (UCAM)
Priscila Pedrosa Mattos de Souza (Advogada)
Leandro Gornick Nunes (Univille)
Carla Odete Hofmann (Univille)
Helena Schiessl Cardoso (Univille)
Denise Franzoni (Univille)
Diogo Justino (Advogado – DPQ)
João Carlos Buch (TJ/SC)
Leonardo Marcondes Machado (PC/SC e Univille)
Giovani de Lima (Univille e FCJ)
Pedro Nonel (Univille)
Antonio Pedro Melchior (Advogado)
Felipe Caldeira (IBMEC)
Rodrigo Baptista Pacheco (DP/RJ)
Andre Vaz (TJ/RJ)
Eric de Sá Trotte (Advogado)
Rafaela Lemos (Advogada)
Éllen Rodrigues (UFJF)
Marco Alexandra Souza Serra (UERJ)
Eduardo Viana Portela Neves (UESC/BA)
Marcus Vinícius Xavier de Oliviera (UNIR)
Orlandino Gleizer (UERJ)
Fernanda Goulart Lamarão (UERJ)
Juliana Ribeiro Azevedo (UERJ)
Júlia Valente (UERJ)

Luanna Tomaz (UFPA)

Para assinar clique aqui

segunda-feira, 27 de abril de 2015

Debate acerca da Legalização do Aborto

A turma 010/2013 do curso de Direito da Universidade Federal do Pará realizará um debate acerca da legalização do Aborto sob a orientação do Professor Hélio Moreira.O evento será realizado no dia 06 de maio, no horário de 8:30h às 12:00h no Auditório Hailton Corrêa no Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ). Os participantes receberão certificado de 4 horas de atividades complementares assinadas pelo Professor Hélio Moreira.

O debate tem o objetivo de clarear e permitir a reflexão em torno do tema Aborto, trazendo argumentos favoráveis e contrários a legalização. Assim como, objetiva a construção de um ambiente acadêmico crítico, o qual incentive e permita aos discentes a discussão e o estudo. 
As inscrições serão feitas pelo e-mail:debateaborto2015@gmail.com  
As vagas são limitadas.  

domingo, 26 de abril de 2015

Ao contrário do Brasil, EUA discutem o aumento da maioridade penal

Enquanto o Congresso brasileiro debate a redução da maioridade penal, alguns Estados americanos tomam direção contrária e discutem elevar a idade em que jovens são tratados como adultos pela Justiça. Nos Estados Unidos, temas como esse são definidos pelos Estados.


No Texas, segundo Estado mais populoso e um dos mais conservadores dos Estados Unidos, três projetos de lei em tramitação pretendem elevar de 17 para 18 anos a idade para alguém ser julgado pela Justiça comum.

Em Nova York, uma comissão convocada pelo governador recomendou ao Legislativo que a idade deveria subir dos atuais 16 para 18 anos.

A campanha "Raise the Age" (algo como "Aumente a idade") também ganhou destaque neste ano na Carolina do Norte e em Wisconsin.

Atualmente, 9 dos 50 Estados americanos tratam réus menores de 18 anos como adultos. No resto do país, geralmente jovens infratores são encaminhados para o sistema de Justiça juvenil.

Mas há exceções, já que o sistema legal americano permite que juízes levem menores à Justiça comum se o crime for considerado grave.

Autoridades federais vêm adotando medidas no sentido de proteger menores infratores. Em 2003 foi instituída lei federal para combater estupros em presídios que determinou a separação física entre menores de 18 anos e adultos. Em 2012, a Suprema Corte vetou a aplicação de prisão perpétua a menores.

MATURIDADE

"Pela minha experiência, uma coisa é clara: um jovem pode ser alto e forte como adulto, mas não há garantia de que ele tem maturidade para avaliar consequências e capacidade de tomar decisões do mesmo modo que adultos", diz a deputada estadual do Texas Ruth McLendon, 71.

Membro do Partido Democrata, ela trabalhou por 17 anos como supervisora de jovens infratores antes de entrar na política.

Na semana passada, o subcomitê de Justiça Juvenil e Assuntos de Família do Legislativo texano convocou uma audiência para discutir a mudança na lei do Estado –onde a maioridade penal aos 17 anos vigora desde 1918.

Foi apresentado relatório que apontou que apenas 3% dos adultos presos no Texas em 2013 tinham menos de 18 anos. A maioria deles respondia por crimes de menor potencial ofensivo, como roubo, posse de maconha ou posse/consumo de bebida alcoólica (proibida no Texas para menores de 21 anos).

Críticos da elevação da maioridade questionam os custos da mudança. Segundo o relatório, um preso comum custa cerca de US$ 50 por dia ao Estado, enquanto um jovem internado em centro juvenil custa US$ 367/dia.

Além disso, dizem que falta estrutura à Justiça juvenil para lidar com mais casos e que não há instalações suficientes para abrigar mais jovens infratores.

Defensores dos projetos de aumento da maioridade argumentam que a criminalidade de adolescentes vem caindo nos EUA –em 2013, a taxa de menores presos foi a menor em 38 anos– e que não será preciso construir mais centros de internação.

Dizem ainda que, ao serem internados e terem mais atividades educativas, os jovens têm menos chance de cometer crimes no futuro.

Outro estudo, do comitê de Jurisprudência Criminal do Texas, estima "que cada jovem reabilitado pode economizar entre US$ 1,7 milhão e US$ 2,3 milhões em custos futuros para a Justiça criminal".

Fonte: Folha de São Paulo.

sexta-feira, 24 de abril de 2015

Comissão aprova projeto que muda definição de trabalho escravo no Código Penal

Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (15) proposta que define o que é trabalho escravo no Brasil e altera o Código Penal (Decreto-Lei 3.689/41), retirando os termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” da definição do crime.
Pelo Projeto de Lei 3842/12, do ex-deputado Moreira Mendes, a expressão "condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório" compreende o trabalho ou serviço realizado sob ameaça, coação ou violência, com restrição de locomoção e para o qual a pessoa não tenha se oferecido espontaneamente.
Relator na Comissão de Agricultura, o deputado Luís Carlos Heinze (PP-RS) decidiu acolher na íntegra o relatório apresentado anteriormente pelo ex-deputado Reinaldo Azambuja, que, em agosto de 2013, recomendou a aprovação do projeto de Mendes e a rejeição ao projeto de lei principal (PL 5016/05) e aos demais 12 apensados.
Ex-coordenador da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, Heinze compactua com a preocupação da bancada ruralista quanto aos efeitos da Emenda Constitucional 81, que prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde for constado trabalho escravo. Pela emenda, os imóveis desapropriados por essa razão serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário.

Código Penal

A bancada ruralista teme que a atual redação do Código Penal, por não definir o que é “jornada exaustiva” e “condição degradante de trabalho”, permita interpretações que levem à desapropriação de imóveis rurais.
Atualmente, o Código Penal define o crime de trabalho escravo como “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.
O texto aprovado também inclui, nessa definição, a necessidade de haver ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravo. O projeto, no entanto, não modifica a pena estabelecida para o crime pelo Código Penal: reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada.
Segundo o projeto, não será considerado análogo à escravidão o trabalho exigido em virtude de serviço militar obrigatório; de obrigações cívicas comuns; de decisão judicial; de situação de emergência ou calamidade; ou o trabalho exercido de forma voluntária.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado no Plenário.
por Agência Câmara  publicado 23/04/2015 15:12

Evento "Lembrar para não esquecer: direito à memória e à verdade"


quarta-feira, 15 de abril de 2015

Transexuais sofrem agressões e abusos dentro de penitenciárias

Relatório da Defensoria Pública traz à tona crimes e violações de direitos de todos os tipos cometidos dentro das selas

Rio - Se a vida dos transexuais e travestis já é difícil do lado de fora, dentro das celas do sistema penitenciário do Rio é um verdadeiro calvário. Alvos de todos os tipos de abusos, elas não têm sua identidade reconhecida pelos agentes e são tratadas com agressões e violações de direitos.

Esta foi a constatação do relatório inédito feito pelo Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos da Defensoria Pública, que ouviu 50 pessoas nos presídios Evaristo de Moraes, Esmeraldino Bandeira, Instituto Penal Plácido Sá Carvalho e Alfredo Tranjan (Bangu 2), entre fevereiro e março deste ano.

A coordenadora do núcleo, defensora Lívia Cásseres, relata que uma transexual entrevistada ficou três meses sem tomar banho de sol porque se recusava a ficar sem camisa. Outra disse que foi torturada por policiais.

“Ela conta que pediu auxílio aos agentes para ir ao hospital e, quando viram que era transexual, bateram muito nela. Então, a dor que ela tinha ficou pior ainda”, relatou.

Entre os problemas relatados, as transexuais têm seus cabelos raspados à máquina pelos agentes, são obrigadas a tomar banho de sol sem camisa — mesmo que muitas delas tenham próteses de silicone. Além disso, são forçadas a ficarem nuas nas revistas íntimas na frente de outros presos.

Os agentes também proíbem a entrada de hormônios (o que faz com que desenvolvam barba) e de produtos femininos, como maquiagem e esmaltes. As presas também são chamadas por seus nomes de batismo, masculinos, o que contraria a lei.

A transexual e ex-presidiária Maria Silva (nome fictício), que hoje é assessora parlamentar, ainda sofre com os traumas adquiridos pelas violações que sofreu nas prisões (ela esteve em seis unidades). Segundo Maria, a cada vez que era transferida, passava por um ‘corredor polonês’, para ser agredida pelos agentes.

“As trans eram as que mais apanhavam. Eles me derrubavam no chão e me chutavam. À noite, me colocavam em outra cela ‘para fazer a diversão dos presos’. A sorte era que os presos me respeitavam e não faziam nada. Os agentes são homofóbicos”, afirma.

De acordo com Maria, as transexuais tinham que se virar dentro das prisões para manter a sua identidade.

“Não dá para ser trans na prisão. Não podemos ter o mínimo de feminilidade. Para não entrar em depressão, usávamos lápis de cor como batom. Quando conseguíamos uma pinça, era uma felicidade”, lembra Maria, que ficou presa um ano e três meses, acusada de ser cúmplice de seu namorado em um roubo.

Rejeição pode gerar trauma

De acordo com o coordenador da Câmara de Psiquiatria e Saúde Mental do Conselho de Medicina do Rio, Miguel Chalub, as transexuais podem sofrer depressão e até cometer suicídio quando não têm a identidade respeitada. “São pessoas que desde a infância foram estigmatizadas e rejeitadas e, quando são jogadas nessa situação de confinamento, são tratadas como bichos”, disse.

A Resolução Conjunta nº 1 dos conselhos nacionais de Combate à Discriminação e de Política Criminal e Penitenciária prevê aos travestis e gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos. Já transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades femininas.

Pelo texto, é facultado o uso de roupas femininas ou masculinas e está previsto o direito de ser tratados pelos nomes sociais. A norma, que é apenas consultiva, também garante a manutenção do tratamento hormonal.

Protocolo de conduta será proposto

A defensora pública Lívia Cásseres vai propor à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) um protocolo de conduta para lidar com transexuais, além de sugerir que entidades GLBT ligadas ao governo façam cursos de educação de agentes penitenciários.

Coordenador do Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento, disse que vai se reunir esta semana com a Seap para discutir o relatório. “Essas denúncias são muitos sérias.”

A assessoria da Seap respondeu que estão sendo elaboradas adequações, de acordo com a resolução dos conselhos nacionais. Informou também que está em negociação com a Uerj para a criação de um ambulatório para a manutenção do tratamento hormonal dos internos, prevista pelo SUS.

O defensor público-geral, afirmou que o secretário Erir Ribeiro manifestou preocupação com o tema. “Confio que ele dará o necessário tratamento”, disse.

Fonte: O Dia - Rio

terça-feira, 14 de abril de 2015

Inscrições ENCERRADAS para o evento do Prof. Dr. Hélio Moreira

Informamos que estão encerradas as inscrições para o evento do Prof. Dr. Hélio Moreira, a ser realizado no dia 16/04 às 16h30 no auditório do 2º andar do ICF/UFPA, por motivo de esgotamento das vagas. O Grupo de Estudos e Pesquisa Direito Penal e Democracia agradece à todos aqueles que se inscreveram e conta com a presença dos mesmos neste evento que será um sucesso.

segunda-feira, 13 de abril de 2015

ENCONTRO SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E MOVIMENTOS SOCIAIS

Tema: Controle social nas políticas públicas de segurança pública e sistema socioeducativo no Pará
DIA: 25 de abril de 2015
Horário: 08h às 17h
Local: Cidade de Emaús
Um conjunto de entidades da sociedade civil no Pará (SDDH, CEDECA/Emaús, Comissão de DH OAB/Pa, CEDENPA e CJP/Terra firme) fazem incidências em temas de segurança pública, sistema socioeducativo e direitos humanos e também atuam em diversos espaços de articulação e conselhos de políticas públicas frente a agenda de retrocessos no País sentiu a necessidade de reforçar uma agenda positiva no estado do Pará que proteja, defenda e  propague mecanismos de difusão da cultura de DH’s. O propósito deste evento é discutirmos coletivamente com diversos movimentos sociais as estratégias políticas e os referenciais teóricos e legais já construídos e a serem construídos  reforçando a necessidade de unificação de lutas, principalmente em setores mais expostos a diversas violações como crianças, adolescentes, juventude negra nas periferias, mulheres, população LGBT e sistema prisional e vítimas de violência. Ao final do encontro uma carta de referência será construída pretendendo pautar os princípios e estratégias na incidência em direitos humanos e segurança pública no Pará.
PROGRAMAÇÃO:
8:00 H – Credenciamento. 
08:30h – BOAS VINDAS
08:40 - Explanação dos objetivos do encontro e diálogo inicial sobre " A importância do controle social em políticas de segurança pública e sistema socioeducativo".

09:00 – Roda de diálogo 01 – Sistema penitenciário (Audiências de Custódia, Revista Vexatória e Patronato e políticas de ressocialização)
10:00h – Debate (1h)
11h – Roda de diálogo 02: Estratégias de combate a violência
11:40h – Debate.
12:30 as 13:30h - ALMOÇO
13:30H – exibição do mini documentário sobre chacinas "Poderia ter sido você" (Tela Firme).

13:40H - roda de diálogos 03: Sistema socioeducativo, extermínio da juventude negra nas periferias e redução da maioridade penal

14: 30H: Debate:
15:30h – Formação de Grupos de discussão – Relatório e recomendações
16:30H–Leitura da carta de recomendações
17:00H - Encerramento 

Inscrições aqui.

PROMOÇÃO:
Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia (UFPA)
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH)
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca Emaús)
Movimento Nacional de Direitos Humanos – Regional Amazônia II
Comissão de Direitos Humanos da OAB/Pa
Comissão da Criança e Adolescente da OAB/Pa

Parcerias : Pão para o mundo e Fundação Henrich Boll

sexta-feira, 10 de abril de 2015

Juiz suspende revista íntima nas penitenciárias do Pará

A Superintendência do Sistema Penal tem prazo de 120 dias para suspender as revistas íntimas em visitantes de presos nas cadeias do Estado, conforme decisão do juiz João Batista do Nascimento, titular da 2ª Vara da Fazenda, em Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado. Na ação, o defensor público Fernando Albuquerque de Oliveira requereu tutela de urgência para que o Estado e a Susipe se abstenham de fazer “inspeção íntima com contato”.

Na decisão (processo nº 0006410-58.2015.8.14.0301), o juiz proíbe a revista aos familiares dos presos, “especialmente através do desnudamento, agachamento e abertura do canal vaginal e anal ou qualquer outra prática intrusiva”.

Em caso de descumprimento, o juiz fixa multa diária no valor de 10 mil reais diários ao Estado e de mil reais diário à Susipe, “a incidir após o esgotamento do prazo de 120 dias”. Os valores serão revertidos em benefício do Fundo Estado de Defesa dos Direitos Humanos. O Estado poderá contestar a decisão, dentro do prazo legal.

No requerimento, o defensor, que atua junto às varas de execução penal, destacou que familiares em visita aos presos são submetidas a inspeções constrangedoras. Segundo ele, a revista tem por marco legal a Portaria de número 1299/2009 –Gab/Susipe, porém não há regulamentação específica dos procedimentos.

Em sua decisão, o magistrado ressaltou a falta de referências legais para as práticas atuais. “O procedimento da revista não descrito na Portaria, bem elaborada, registre-se, parece ter sido desenvolvido e posto em prática no vácuo da ausência de regulamentação, e totalmente dissociada do respeito elementar ao ser humano”, afirmou o magistrado.

O juiz, portanto, acolheu os argumentos da Defensoria Pública e concedeu a tutela antecipada, sendo que o Estado e a SUSIPE serão intimados para apresentar contestação.

quinta-feira, 9 de abril de 2015

Brasil tem 3ª maior população carcerária do mundo, mostra levantamento do CNJ

Com 715,6 mil presos, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, de acordo com dados do Centro Internacional de Estudos Prisionais (ICPS, na sigla em inglês), do King’s College, de Londres, na Inglaterra. Os Estados Unidos lideram a lista com 2,2 milhões, seguidos pela China, com 1,7 milhão.

O novo censo carcerário do país, feito pelo Conselho Nacional de Justiça, foi apresentado a representantes dos tribunais de Justiça nesta quarta-feira (4/6). Do universo total de detentos, 148 mil estão em prisão domiciliar. A inclusão desse grupo fez o Brasil passar a Rússia no ranking do ICPS.

“Até hoje, a questão carcerária era discutida em referenciais estatísticos que precisavam ser revistos. Temos de considerar o número de pessoas em prisão domiciliar no cálculo da população carcerária”, afirmou o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), conselheiro Guilherme Calmon.

O novo número também muda o déficit atual de vagas no sistema, que é de 210 mil, segundo os dados mais recentes do CNJ. “Considerando as prisões domiciliares, o déficit passa para 358 mil vagas. Se contarmos o número de mandados de prisão em aberto, de acordo com o Banco Nacional de Mandados de Prisão — 373.991 —, a nossa população prisional saltaria para 1,08 milhão de pessoas”, disse Calmon.

A inclusão das prisões domiciliares no levantamento reduz ainda o percentual de presos provisórios no país, que passa de 41% para 32%. Em Santa Catarina, a porcentagem cai de 30% para 16%, enquanto em Sergipe, passa de 76% para 43%.

“A porcentagem de presos provisórios em alguns estados causava uma visão distorcida sobre o trabalho dos juízos criminais e de execução penal. Quando magistrados de postura garantista concediam prisões domiciliares no intuito de preservar direitos humanos, o percentual de presos provisórios aumentava no estado”, disse o coordenador do DMF/CNJ, juiz Douglas Martins. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

FONTE: ConJur

sábado, 4 de abril de 2015

A UFPA e os Anos de Chumbo: memórias, traumas, silêncios e cultura educacional (1964-1985)

O Projeto “A UFPA e os Anos de Chumbo: memórias, traumas, silêncios e cultura educacional (1964-1985)” pretende fazer um acervo digital com base em depoimentos de professores, técnicos administrativos e ex-alunos da Universidade Federal do Pará. Este conteúdo refere-se à entrevista com o professor Egídio Machado Sales Filho, que comenta sobre sua participação em movimentos e ações contra a Ditadura Militar. Em 1971, Egídio ingressou no curso de Direito da UFPA. Sua percepção da vida política vem de sua ligação com jovens cristãos progressistas, ligados ao Cônego Raul Tavares de Sousa, orientador e fundador da Comunidade Católica Casa da Juventude (Caju). Egídio foi presidente da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos de Belém, no período de 1997 até 2004. Como advogado foi designado pela CPT para ajudar no caso dos padres e dos 13 posseiros do Araguaia, que foram presos e enquadrados na Lei de Segurança Nacional. Também, Egídio foi o único paraense envolvido no projeto do livro "Brasil Nunca Mais", no qual são revelados os desafios enfrentados para construção de um relatório eficaz, que mesmo após 25 anos serve como guia para compreender a repressão política no país. Atualmente, Egídio é professor da UFPA, especialista em Filosofia Contemporânea. Na entrevista, Egídio fala sobre a formação dos estudantes, no período da Ditadura, que foi afetada pelo controle militar. Ele, ainda, faz um balanço dos movimentos que surgiram nos anos 1970 e que contribuíram para o enfraquecimento do Governo Militar.

Para ver a entrevista com o entrevista com Egídio Machado Sales Filho clique aqui.

Insignificância: em um único dia, Supremo julga furto de chinelo, sabonete e bombom de chocolate

Os holofotes na instância jurídica mais alta do país acendem, normalmente, quando os onze ministros se debruçam sobre causas que atingem todos os brasileiros. Seja um problema juridicamente complexo, ou politicamente delicado, quando o Supremo aparece nos jornais televisivos existe a certeza de que algo de relevância foi julgado.
O que dizer, no entanto, quando a corte passa um dia para julgar um furto de chinelo, outro de dois sabonetes e o último de bombons de chocolate?
Pois foi isso que aconteceu no início do mês, conforme informação levantada no último informativo da corte.
O ministro Barroso foi relator dos três pedidos de “habeas corpus”, os quais pretendiam o reconhecimento da insignificância – dois do estado de Minas Gerais e um de São Paulo.
No primeiro caso, um homem foi condenado a um ano de reclusão pelo furto de um chinelo avaliado em R$ 16,00. Detalhe: O chinelo foi restituído à vítima, mas, ainda assim o tribunal mineiro o condenou à pena privativa de liberdade.
Em São Paulo, uma mulher fora condenada a um ano e dois meses de reclusão pelo furto de dois sabonetes líquidos íntimos avaliados em R$ 40,00. O tribunal determinou que ela cumprisse a pena em regime semi-aberto e pagasse cinco dias-multa.
Por fim, a Corte passou à análise do perigoso furto de 15 bombons caseiros, avaliados em R$ 30,00. O acusado era primário e a vítima não acusou prejuízo.
Nos três casos, o ministro concedeu a ordem para reconhecer a insignificância das condutas. No julgamento, lembrou que dentre todos os presos no Brasil, 49% estão lá por crimes contra o patrimônio, e, dentro dessa estatística, 14% estaria presa por furto simples ou qualificado. Nesse sentido, lembrou que o anteprojeto do Código Penal propôs a descarcerização do furto, com previsão expressa do princípio da insignificância.
A corte incluiu o dia no julgamento, talvez na esperança que casos como esses não se repitam mais.
Essa notícia se refere aos HC nº 123108, 123533 e 123734
FONTE:  JUSTIFICANDO.COM

SOBRE O PROJETO DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Membros do grupo fazem campanha contra a
redução da maioridade penal

O Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia se manifesta contrariamente a redução da maioridade penal por diversos motivos, dentre eles porque:


1. A medida é inconstitucional, violando uma cláusula pétrea que assegura que as crianças e adolescentes não serão submetidos ao sistema penal (art. 228, CF).

2. Não haverá redução da violência. Não há relação direta entre endurecimento penal e diminuição da violência, muitas vezes, pelo contrário, leis mais duras levaram ao aumento da violência.

3. O adolescente é responsabilizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o mesmo ser cumprido e o sistema sócio-educativo fortalecido o que poder ser muito mais eficiente para se impedir o aumento da violência.

4. Porque precisamos de políticas públicas para a juventude voltadas a questões sociais como educação, saúde, profissionalização, esporte e lazer, pois esta tem sido a maior vitimada pelo aumento da violência e tais medidas são mais eficazes como forma de prevenção da violência.