sábado, 4 de abril de 2015

SOBRE O PROJETO DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Membros do grupo fazem campanha contra a
redução da maioridade penal

O Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia se manifesta contrariamente a redução da maioridade penal por diversos motivos, dentre eles porque:


1. A medida é inconstitucional, violando uma cláusula pétrea que assegura que as crianças e adolescentes não serão submetidos ao sistema penal (art. 228, CF).

2. Não haverá redução da violência. Não há relação direta entre endurecimento penal e diminuição da violência, muitas vezes, pelo contrário, leis mais duras levaram ao aumento da violência.

3. O adolescente é responsabilizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o mesmo ser cumprido e o sistema sócio-educativo fortalecido o que poder ser muito mais eficiente para se impedir o aumento da violência.

4. Porque precisamos de políticas públicas para a juventude voltadas a questões sociais como educação, saúde, profissionalização, esporte e lazer, pois esta tem sido a maior vitimada pelo aumento da violência e tais medidas são mais eficazes como forma de prevenção da violência.

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