domingo, 24 de abril de 2016

Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU discute novo paradigma de políticas de drogas.

As questões pertinentes à guerra às drogas têm sido alvo de amplo debate no cenário mundial, de modo que as políticas antidrogas e proibicionistas vêm sendo postas em cheque por terem apresentado resultados insatisfatórios diante da crescente tendência do aumento da violência nos estados proibicionistas, principalmente no que atine indivíduos negros. 
Desse modo, o insucesso no combate à deflagração das drogas que criminaliza o usuário e ignora as vítimas contumazes das políticas repressivas (pretos e pardos) acaba por manter à margem da sociedade vítimas do desamparo estatal, juntamente com a manutenção de redes de interesse que permeiam os mais diversos segmentos sociais e instituições públicas/privadas.
O ponto central do direcionamento mundial, no sentido oposto ao do proibicionismo, é simplesmente a constatação do fracasso da tentativa de erradicação do repasse e o consumo de drogas, no qual se baseia em meios de legitimidade duvidosa para a retomada do "controle" e tentativas catastróficas que auxiliam no crescimento dos quadros de violência da sociedade em modo geral. 
Segundo  Mauricio Fiore, coordenador científico da plataforma brasileira de política de drogas e pesquisador do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (cebrap): 
"Políticas de drogas devem ser flexíveis e permanentemente avaliadas diante da grande dinâmica da produção e do consumo. A avaliação demanda novas métricas que não sejam baseadas exclusivamente na disseminação do consumo, ou, pior, em prisões e apreensões como indicadores de sucesso. Impactos de curto e longo prazo no bem estar e qualidade de vida de usuários e não usuários, acesso ao cuidado e aos serviços de saúde, consequências do uso e do mercado de drogas em populações mais vulneráveis, são algumas das métricas necessárias para um novo modelo." (matéria completa aqui).
Neste sentido, a UNGASS - United Nations General Assembly Special Session (Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU) em sua terceira reunião, retomou discussão, em atuação antecipada, das políticas de entorpecentes, devido a pressão de países latino-americanos , que antes previstas para 2019, ocorreram em data recente no período de 19 a 21 de Abril.

A pauta prevista para a discussão foi, justamente, a mudança do paradigma mundial no combate às drogas estabelecido nos tratados e convenções internacionais no século passado, visto que este nitidamente não mais se adequaria (se em algum momento se adequou) ao contexto atual. Todas as as convenções contribuíram no incentivo à guerra às drogas e tinham como condão um mundo livre de influência das substâncias, dentre elas: a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961, emendada pelo Protocolo de 1972; a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971; e a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988.
Houve também a participação do INNPD (Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas), por meio da Carta das Organizações Negras Brasileiras à Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas (Ungass) sobre o Problema Mundial das Drogas, que dispõe a respeito dos resultados da atual política antidrogas e a consequência de sua incidência sobre a população negra, as maiores vítimas do fracasso do combate institucional às drogas (pode ser vista na íntegra aqui). 







quinta-feira, 14 de abril de 2016

Inscrições Seminário História e Direito Penal


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terça-feira, 12 de abril de 2016

Audiência de custódia é recepcionada pela maioria dos estados membros da OEA.

A audiência de custódia implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, possui como fundamento a apresentação em juízo do preso para ser ouvido no prazo de 24h, na verificação adequada das providencias a serem tomadas de acordo com o caso concreto. E possui finalidade essencial para a diminuição do super lotamento do sistema carcerário que possui composição expressiva de presos preventivos sem julgamento.
 
O projeto foi desenvolvido em respeito à Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, assinada e ratificada pelo Brasil em 1992, no qual visa uma política criminal mais eficaz e a possibilidade de análise das circunstâncias do caso de modo imediato, facilitando e contribuindo para o convencimento do juiz das medidas a serem tomadas para cada situação, representando um avanço no sistema criminal e configurando maior efetividade na materialização dos direitos humanos. Sendo previsto na maioria dos 35 estados que compõem a Organização dos Estados Americanos (OEA). Clique aqui para ter acesso à notícia completa.
 

domingo, 3 de abril de 2016

A mulher e o abuso no cárcere

A pastoral carcerária nacional lançou o mini-documentário "As mulheres e o cárcere" que retrata a submissão das mulheres a um sistema carcerário que fomenta a tortura ao lado dos excessos relativos à situação do aprisionamento feminino. Sendo este de fundamental importância para que sejam visualizados os problemas estruturais e incoerências do sistema carcerário, principalmente no que tange a situação do tratamento da mulher antes e durante a persecução penal.


Relata a política informal de maus tratos que ultrapassam os limites do direito penal e muitas vezes é desconhecido nos tempos modernos. Política essa que possui trajetória histórica, desde a colocação e elaboração no papel doméstico das mulheres até as prisões, de modo que permanecem sendo vítimas de estereótipos que determinam seu lugar e função que devem ser exercidas em sociedade e a maneira que devem ser tratadas.
Desse modo, o gênero torna-se fator crucial para que se forme toda uma ideia de construção de culpa como "auxiliar" informal da execução penal propriamente dita, uma execução penal que está além dos livros de processo, que envolve o martírio psicológico dentro do sistema carcerário, sendo regra medidas abusivas como: serem algemadas no momento do parto, terem retirados seus filhos no exato momento em que completam os seis meses mínimos de amamentação, da imposição da constante ideia de que, se não fosse o descumprimento de seu papel doméstico, não teriam sido afastadas de sua família. Além da falta de higiene para seus recém-nascidos como para si mesmas, juntamente comos danos psicológicos causados por todo o cenário a que são submetidas

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